AREsp 1858174 - DECISAO

AREsp 1858174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal Estadual na decisão recorrida e que, para concluir de forma diversa (por exemplo, sobre a reversibilidade da medida liminar), seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Liminar Contra a Fazenda Pública, Esgotamento Do Objeto Da Ação, Antecipação De Tutela, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Medida Liminar Contra a Fazenda Pública Esgotamento Do Objeto Da Ação Antecipação De Tutela Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal Estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 às liminares contra a Fazenda Pública
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal Estadual na decisão recorrida e que, para concluir de forma diversa (por exemplo, sobre a reversibilidade da medida liminar), seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a concessão da liminar, nas circunstâncias dos autos, esgotaria o objeto da ação à luz do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, não sendo o recurso especial provido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.