CC 201926 - DECISAO

CC 201926 - DECISAO

Tendo em vista que a adolescente fugiu do abrigo de Itapoá e atualmente se encontra na Comarca de Cruzeiro do Oeste - PR, abrigada por sua tia materna que demonstrou interesse em guardá‑la, aplica‑se o art. 147, II, do ECA, e o princípio do juízo imediato, articulado com o princípio do melhor interesse da criança, impõe que o juízo do foro do local onde a adolescente se encontra seja declarado competente para processar e julgar a medida protetiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CRUZEIRO DO OESTE - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPOÁ - SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Representado: L V DA S; Representado: A S M P; Adolescente Protegida: A G DA S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CRUZEIRO DO OESTE - PR.
Legal Topics
Medida Protetiva, Acolhimento Institucional, Princípio Do Juízo Imediato, Melhor Interesse Da Criança
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Competência Medida Protetiva Acolhimento Institucional Princípio Do Juízo Imediato Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CRUZEIRO DO OESTE - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

L V DA S

Representado

A S M P

Representado

A G DA S P

Adolescente Protegida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar medida protetiva promovida pelo Ministério Público estadual em favor de adolescente que se encontra em outra comarca?
  2. 2 Aplicação do art. 147 do ECA e prevalência do princípio do juízo imediato sobre regras gerais de competência do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a adolescente fugiu do abrigo de Itapoá e atualmente se encontra na Comarca de Cruzeiro do Oeste - PR, abrigada por sua tia materna que demonstrou interesse em guardá‑la, aplica‑se o art. 147, II, do ECA, e o princípio do juízo imediato, articulado com o princípio do melhor interesse da criança, impõe que o juízo do foro do local onde a adolescente se encontra seja declarado competente para processar e julgar a medida protetiva.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CRUZEIRO DO OESTE - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.