HC 975272 - DECISAO

HC 975272 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Impetrante/paciente: MARYELLE NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Medida Protetiva, Liminar, Súmula 691/stf, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medida Protetiva Liminar Súmula 691/stf Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARYELLE NARCIZO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de medida protetiva cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.