HC 1068693 - DECISAO

HC 1068693 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, ficando vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; assim, liminar indeferida e aguardar-se-á o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO APRATO REUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medida Protetiva, Programa De Grupos Reflexivos (ceapa), Pena Antecipada, Contemporaneidade, Fundamentação, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medida Protetiva Programa De Grupos Reflexivos (ceapa) Pena Antecipada Contemporaneidade Fundamentação +2 more

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Parties

PAULO FERNANDO APRATO REUSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da medida protetiva
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos motivos que justificam medida cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, ficando vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; assim, liminar indeferida e aguardar-se-á o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.