REsp 2051144 - ACORDAO

REsp 2051144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Na hipótese de medida protetiva de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público, a intervenção...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Medida Protetiva De Acolhimento Institucional, Intervenção Da Defensoria Pública, Curadoria Especial, Intuito Infringente, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Medida Protetiva De Acolhimento Institucional Intervenção Da Defensoria Pública Curadoria Especial Intuito Infringente Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de intervenção da Defensoria Pública como curadora ou "Defensora da Criança" em ação de acolhimento institucional promovida pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação do princípio da intervenção mínima e legitimidade para defesa dos interesses do menor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Na hipótese de medida protetiva de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público, a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial ou "Defensora da Criança" é desnecessária quando o Ministério Público já atua na defesa dos interesses do menor, sendo a curadoria especial cabível apenas na ausência de representante ou em conflito de interesses, conforme previsto no ECA e no CPC, evitando-se sobreposição institucional e retardamento do feito prejudicial ao menor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC