AREsp 2742035 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF aplicada por analogia), e porque a revisão do indeferimento da medida protetiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: GERACY CAMILLA HELVECIO; Recorrida/neta: Cileimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Protetiva De Pessoa Idosa, Efeitos Materiais Da Revelia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 344 CPC
Direito Processual Civil Direito Da Pessoa Idosa Medida Protetiva De Pessoa Idosa Efeitos Materiais Da Revelia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 344 CPC

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Parties

GERACY CAMILLA HELVECIO

Agravante/recorrente

Cileimar

Recorrida/neta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limites da presunção de veracidade decorrente da revelia
  2. 2 Aplicação das hipóteses do art. 345 do CPC que elidem os efeitos da revelia
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF aplicada por analogia), e porque a revisão do indeferimento da medida protetiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou os efeitos materiais da revelia ante a falta de prova de violação ou ameaça aos direitos da pessoa idosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.