HC 1065070 - DECISAO

HC 1065070 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. A decisão foi proferida...

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Parties
Paciente: LUCIANO KEINTI NAZARIO KAYAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medida Protetiva De Urgência, Violação De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei N. 11.340/2006), Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Medida Protetiva De Urgência Violação De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei N. 11.340/2006) Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCIANO KEINTI NAZARIO KAYAKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.