HC 903399 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por existir apelação em trâmite já pautada na instância estadual e embargos de declaração opostos na origem, o que impede a impetração concomitante do writ contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao dever de esgotamento da instância a quo, tornando indevida a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Silvestre Warmeling; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Ofendida: J R B
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Medida Protetiva De Urgência, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Liminar, Direito De Ir E Vir
Case Brief
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Parties
Silvestre Warmeling
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
J R B
Ofendida
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso contra o mesmo ato
- 2 esgotamento da instância a quo
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por existir apelação em trâmite já pautada na instância estadual e embargos de declaração opostos na origem, o que impede a impetração concomitante do writ contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao dever de esgotamento da instância a quo, tornando indevida a supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
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