HC 972396 - DECISAO

HC 972396 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Medida Protetiva De Urgência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra Criança Ou Adolescente Medida Protetiva De Urgência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.