HC 1009534 - DECISAO

HC 1009534 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a data do evento para o qual se pleiteava o salvo-conduto já havia sido ultrapassada, tornando sem efeito o pedido formulado.

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Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Protetiva De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Salvo Conduto, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito De Família Direitos Fundamentais Medida Protetiva De Urgência Lei N. 11.340/2006 Salvo Conduto Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência do fato (evento já realizado)
  2. 2 concessão de salvo-conduto para comparecimento a evento público
  3. 3 manutenção ou suspensão da revogação de medida protetiva de urgência prevista na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que a data do evento para o qual se pleiteava o salvo-conduto já havia sido ultrapassada, tornando sem efeito o pedido formulado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.