REsp 1602590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal Regional adotou fundamento suficiente — a inaplicabilidade dos arts. 8º a 11 da MP 2.225-45/01 às carreiras reestruturadas — ao qual o recurso não contrapôs-se, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a verificação da alegada prova de pagamento até 2007 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Medida Provisória, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 284, Lei No Tempo, Reestruturação De Carreira, Rubrica 3, 17%
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Medida Provisória Recurso Especial Súmula 7 Súmula 283 Súmula 284 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 8º a 11 da MP 2.225-45/01 perante reestruturação de carreira pela MP 1.915-1/99
  2. 2 Prazo (termo ad quem) para pagamento da rubrica de 3,17%
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação alternativa não impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal Regional adotou fundamento suficiente — a inaplicabilidade dos arts. 8º a 11 da MP 2.225-45/01 às carreiras reestruturadas — ao qual o recurso não contrapôs-se, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a verificação da alegada prova de pagamento até 2007 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.