REsp 2163874 - DECISAO

REsp 2163874 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo o recurso extraordinário inadmitido na origem e não interposto o agravo para viabilizar seu processamento, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; foi, por conseguinte, imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Provisória, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multa Administrativa, Súmula 126/stj, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Medida Provisória Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Multa Administrativa Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da norma mais benéfica aplicável a multa administrativa
  2. 2 natureza jurídica da multa administrativa e aplicação, por analogia, do art. 5º, XL, CF
  3. 3 efeitos da revogação da Medida Provisória nº 772/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo o recurso extraordinário inadmitido na origem e não interposto o agravo para viabilizar seu processamento, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; foi, por conseguinte, imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.