REsp 2184996 - DECISAO

REsp 2184996 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ do ponto constitucional suscitante.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Provisória, Eficácia Temporal De Normas, Multa Administrativa, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Medida Provisória Eficácia Temporal De Normas Multa Administrativa Competência Para Matéria Constitucional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de medida provisória não convertida em lei
  2. 2 Aplicação de redação de MP após perda de eficácia pela administração
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ do ponto constitucional suscitante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil