REsp 1731418 - DECISAO

REsp 1731418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a MP 17/1988, não convertida em lei, perdeu eficácia desde a sua edição (efeito ex tunc), de modo que os atos praticados no seu período de vigência não autorizam redução tributária; contudo, não se aplicam multa e juros moratórios em face do recolhimento dos tributos conforme a legislação vigente; questões constitucionais mais amplas (interpretação do art.25 do ADCT e art.62 da CF) competem ao STF, e o art.100 do CTN não se mostra aplicável para alterar esse quadro.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: Editora Abril S/A; Impetrada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial de Editora Abril e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Provisória, Perda De Vigência De Medida Provisória, Efeitos Ex Tunc, Imposto De Importação, IPI, Multa E Juros Moratórios, Prequestionamento, Art. 535 Cpc/1973, Art. 100 CTN, ADCT Art. 25 §2º
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Medida Provisória Perda De Vigência De Medida Provisória Efeitos Ex Tunc Imposto De Importação +6 more

Case Brief

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Parties

Editora Abril S/A

Impetrante/recorrente/agravante

União Federal

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda de vigência da Medida Provisória 17/1988 e efeitos retroativos (ex tunc)
  2. 2 Direito à redução tributária decorrente da MP 17/1988
  3. 3 Incidência de multa e juros moratórios por fatos ocorridos durante vigência da MP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a MP 17/1988, não convertida em lei, perdeu eficácia desde a sua edição (efeito ex tunc), de modo que os atos praticados no seu período de vigência não autorizam redução tributária; contudo, não se aplicam multa e juros moratórios em face do recolhimento dos tributos conforme a legislação vigente; questões constitucionais mais amplas (interpretação do art.25 do ADCT e art.62 da CF) competem ao STF, e o art.100 do CTN não se mostra aplicável para alterar esse quadro.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial de Editora Abril e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se