REsp 2231086 - DECISAO

REsp 2231086 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões essenciais (controle da caducidade da MP, análise da excepcionalidade para controle judicial dos requisitos de urgência e relevância e exame da via de recuperação do indébito via precatório), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Medida Provisória, Anterioridade Anual, Recuperabilidade Do Crédito, Omissão/embargos De Declaração, Controle Judicial De Relevância E Urgência, Precatório
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Medida Provisória Anterioridade Anual Recuperabilidade Do Crédito Omissão/embargos De Declaração Controle Judicial De Relevância E Urgência +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à caducidade da medida provisória
  2. 2 possibilidade de majoração de alíquota de ICMS por medida provisória e seu momento de exigibilidade
  3. 3 recuperabilidade do indébito tributário via compensação administrativa ou precatório judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões essenciais (controle da caducidade da MP, análise da excepcionalidade para controle judicial dos requisitos de urgência e relevância e exame da via de recuperação do indébito via precatório), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios