REsp 1758770 - DECISAO

REsp 1758770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu, com base em precedentes, que a revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 tem efeitos retroativos (impedindo que a MP 774 produza efeitos) e não houve omissão justificável; ademais, o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação do recurso deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medida Provisória, Revogação Com Efeitos Retroativos, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Desoneração Da Folha, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Medida Provisória Revogação Com Efeitos Retroativos Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Desoneração Da Folha Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 e a retroatividade dessa revogação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão por não apreciar a perda de eficácia da MP 794/2017 por não conversão em lei no prazo constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu, com base em precedentes, que a revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 tem efeitos retroativos (impedindo que a MP 774 produza efeitos) e não houve omissão justificável; ademais, o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação do recurso deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se.