REsp 2210773 - DECISAO

REsp 2210773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento da matéria requerida (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque eventual modificação da conclusão sobre a lei aplicável exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Provisória, Retroatividade Da Lei, Lei Sancionadora Mais Benéfica, Auto De Infração, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 211, 284 E 7
Direito Administrativo Processo Civil Medida Provisória Retroatividade Da Lei Lei Sancionadora Mais Benéfica Auto De Infração Multa Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a lei aplicável ao tempo da infração administrativa
  2. 2 Admissibilidade da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento da matéria requerida (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque eventual modificação da conclusão sobre a lei aplicável exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.