REsp 1947781 - DECISAO

REsp 1947781 - DECISAO

O STJ decidiu que o período de dispensa temporária do cumprimento de medidas alternativas, em razão da COVID-19, não pode ser computado como período efetivamente cumprido, por faltar previsão legal e por exigir-se o efetivo cumprimento (prestação de serviços) para atender aos fins ressocializadores da execução...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado / Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Alternativas, Dispensa Temporária, Cumprimento Fictício, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia COVID 19, Remição De Pena, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medidas Alternativas Dispensa Temporária Cumprimento Fictício Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado / Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como período de efetivo cumprimento o tempo de dispensa temporária das medidas alternativas em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Compatibilidade entre orientações do CNJ que recomendam o cômputo e a exigência legal de efetivo cumprimento prevista no Código Penal e na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o período de dispensa temporária do cumprimento de medidas alternativas, em razão da COVID-19, não pode ser computado como período efetivamente cumprido, por faltar previsão legal e por exigir-se o efetivo cumprimento (prestação de serviços) para atender aos fins ressocializadores da execução penal; a jurisprudência do STF e do STJ veda a remição ou cômputo fictos quando não há efetivo trabalho ou estudo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasto o cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento de medidas alternativas, em razão da COVID-19, como período efetivamente cumprido.
  • Intimem-se.