REsp 1809051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial dominante do STJ: direitos antidumping são exigíveis na ocasião do registro da DI quando esta ocorrer após o início de vigência da medida; não constituem tributo e sua exigência é condição para o desembaraço aduaneiro, não caracterizando retroação ou violação ao ato jurídico perfeito; ademais, a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medidas Antidumping, Despacho Aduaneiro, Taxa Antidumping, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 83/stj, Súmula 323/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Econômico Direito Tributário Direito Aduaneiro Medidas Antidumping Despacho Aduaneiro Taxa Antidumping +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das medidas antidumping quando a Declaração de Importação (DI) é registrada após o início de vigência da medida, independentemente do embarque ou da celebração do contrato
  2. 2 Possível afronta ao ato jurídico perfeito em razão de licença de importação obtida antes do registro da DI
  3. 3 Natureza jurídica dos direitos antidumping (tributária ou não) e exigência de quitação para efetivação da importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial dominante do STJ: direitos antidumping são exigíveis na ocasião do registro da DI quando esta ocorrer após o início de vigência da medida; não constituem tributo e sua exigência é condição para o desembaraço aduaneiro, não caracterizando retroação ou violação ao ato jurídico perfeito; ademais, a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.