AREsp 1885734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, e a pretensão de afastar a constrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante da ausência de comprovação...

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Parties
Agravante: JIANG XUEQIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bem, Boa Fé Do Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Sequestro De Bem Boa Fé Do Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

JIANG XUEQIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sequestro de veículo adquirido por terceiro de boa-fé antes da ação penal contra o anterior proprietário
  2. 2 incidência do art. 91, II, b, do CP e dos arts. 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, e a pretensão de afastar a constrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante da ausência de comprovação documental da licitude da aquisição pelo terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial