AREsp 1870655 - DECISAO

DECISÃO 01. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Presidência desta eg. Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial do ora agravado (fls. 13.670/13.671). Informam os autos que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Defesa, tão somente para reduzir o valor do bloqueio judicial para R$ 54.201.895, em desfavor do réu. Eis a ementa do julgado (fl. 706): "PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONSTRIÇÃO. READEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Em se tratando de arresto/hipoteca legal, decretados parao fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 4. Não há necessidade de se evidenciar com elementos concretos e específicos o periculum in mora, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a administração pública, como ocorre no presente caso. Dessa forma, havendo a probabilidade de que o réu, caso continuasse com a livre disposição de seus bens, pudesse iniciar um processo de dissipação, que resultaria em efeitos práticos inexistentes, quanto aos aspectos patrimoniais da persecução, a decretação da medida constritiva se mostra justificada. Precedentes. 5. Em relação ao fumus boni iuris, este deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação no momento processual que se encontra a persecução penal. No caso em tela, posteriormente ao bloqueio de valores em desfavor do réu e à interposição de apelação por sua defesa, BENJAMIN SODRÉ NETTO foi denunciado nos autos da ação penal nº 5027092-64.2020.4.04.7000 pela prática i) por 2 vezes, do crime tipificado no art. 333 c/c. com o seu parágrafo único, do CP na forma do art. 69 do CP; e ii) por 6 vezes, art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98, na forma do art. 69 do CP. 6. Apelação criminal parcialmente provida para reduzir o valor do bloqueio de valores a título de sequestro. " O Recurso Especial (fls. 13.561/13.575) foi interposto pela Defesa com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 125 e 126, ambos do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 832 e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em que se pretendia o levantamento do sequestro decretado em desfavor do réu. O Apelo Nobre foi inadmitido (fls. 13.621/13.625) em razão de que a análise do recurso implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. (Súmula 7/STJ). Nesta Corte Superior, o Agravo em Recurso Especial da Defesa deixou de ser conhecido porque não foi infirmado o único fundamento empregado pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso, qual seja, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. (fls. 13.670/13.671). No presente Agravo Regimental (fls. 13.693/13.697), o Parquet, em síntese, pretende o "(..) encaminhamento do autos ao Sr. Min. Felix Fischer, prevento para os casos da Operação Lava- Jato - no STJ, para o Juízo de admissibilidade do AREsp." (fl. 13.697). Nestes termos, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a apresentação do recurso ao Colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento deste Agravo Regimental (fls. 13.703/13.707), nos termos da seguinte ementa: "ARESP CF - ART. 105, III, A AgRg do MPF - pelo nº 36.822 / ALP (e-fls. 13.693/13.697). AgRg da Parte (13.673, 13.674/13.689). AgRg do MPF. OPERAÇÃO LAVA JATO - Pela competência da 5ª Turma, sendo Relator o Sr. Min. Felix Fischer. Pelo conhecimento e provimento do Agravo Regimental do MPF." 02. Tendo em vista que, em despacho de fl. 13.698, foi determinada a distribuição dos autos, após o Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 13.701, o feito foi a mim atribuído, julgo prejudicado o pedido. 03. Diligências necessárias.