AREsp 1787734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, deixou fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI; Réu (na Ação Penal) E Cônjuge Da Agravante: Carlos Miguel Montagnani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Meação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Meação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

MARIA DO CARMO PENTEADO MONTAGNANI

Agravante/recorrente

Carlos Miguel Montagnani

Réu (na Ação Penal) E Cônjuge Da Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de liberação de 50% dos bens bloqueados por medidas assecuratórias em razão de meação
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, deixou fundamentos do acórdão recorrido sem impugnação (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.