REsp 1931372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JORGE LUIZ COLODETTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 480/481): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. INAPLICABILIDADE. PECULATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO/SEQUESTRO. ABRANGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DE EVENTUAL PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo agravante, a matéria veiculada no recurso especial se encontra devidamente prequestionada, bem como estão presentes os demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. 2. Ademais, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte de origem, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. No que diz respeito especificamente à incidência da Súmulan. 126/STJ, como é cediço, o referido óbice não se aplica nas hipóteses em que a apreciação do tema constitucional depender de prévio exame de normas infraconstitucionais, como no caso em tela, porquanto a afronta à Constituição Federal, caso existente, seria indireta, meramente reflexa. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, das quais o sequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies, têm por finalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para o pagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa pecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo indispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria objeto de irresignação, aduzindo a violação ao art. 5º, incisos XXII e XXXIX, LIV e LVII, da Constituição Federal. Argumenta que, ao expandir o emprego de medidas cautelares patrimoniais para além daquelas previstas em lei, o STJ teria ofendido os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da reserva legal, além do direito de propriedade. Aduz que o sequestro de bens deveria se limitar ao valor correspondente ao suposto ganho financeiro do recorrente com a atividade criminosa, conforme determinou o Tribunal de origem, de modo que seria inviável a ampliação desta medida ao montante relativo ao pagamento de eventual pena pecuniária. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 527/532. É o relatório. A irresignação não comporta seguimento quanto à suposta violação ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Isso porque, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa ao princípio do devido processo legal depende da análise dos arts. 125 e 132 do Código de Processo Penal, 91 e 312 do Código Penal e1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de incluir nas medidas assecuratórias bens e valores correspondentes à pena de multa eventualmente aplicada ao acusado de infração penal, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls.493/499): "Prosseguindo, quanto ao mérito, na espécie, o Tribunal de origem assim se manifestou para conceder a segurança, para limitar o sequestro de bens do ora recorrente ao valor do suposto ganho financeiro decorrente da atividade delitiva (e-STJ fls. 352/353): .. Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte a quo, asseverando que as medidas assecuratórias de sequestro e arresto tem por finalidade "a retirada da esfera patrimonial do investigado os bens que tenham sido adquiridos como produto da atividade criminosa (sequestro), ou a arrecadação de bens que permitam garantir a execução da pena, naquilo em que ela importe o ressarcimento do dano decorrente da imputação penal (arresto)", concluiu que essas não se prestam a garantir a eventual multa pecuniária decorrente de futura condenação criminal (e-STJ fl. 352). Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, das quais o sequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies, têm por finalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para o pagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa pecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo indispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade. .. Nesse contexto, repise-se, o deferimento das cautelares penais típicas depende de prova da materialidade do fato criminoso e de indícios suficientes da autoria, o que é implicitamente confirmado pelo recebimento da denúncia. Com efeito, a denúncia, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c oart. 395, I, ambos do CPP), somente será recebida se, além de identificada a presença dos pressupostos de existência e validade da relação processual e das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do CPP), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, inciso III, do CPP). .. In casu, consta da decisão que determinou as medidas assecuratórias (e-STJ fls. 109/127), que, diante da existência de provas da materialidade e dos fortes indícios de autoria, a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ora recorrido, pela prática do delito previsto no art. 312, do CP, por 34 (trinta e quatro) vezes, no período de 2009 a 2014 (e-STJ fls. 144/228), foi devidamente recebida (e- STJ fl. 118). Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçano sentido de que se revela "desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento" (AgRg no REsp 1621943/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). Desse modo, não merece reparos o decisum agravado, que restabeleceu o alcance das medidas assecuratórias determinadas nos presentes autos, para abranger a garantia da efetividade da pena de multa pecuniária a ser aplicada, no caso de condenação." Desse modo,a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 125 e 132 do Código de Processo Penal, 91 e 312 do Código Penal e 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, razão pela qualeventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Nesse sentido, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Medidas assecuratórias. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 5. Suposta violação ao art. 93, IX, da CF. Esta Corte já apreciou essa matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (tema 339), de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Na oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o citado preceito constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (ARE 1207356 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com relação ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ecom fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário, no que tange ao art. 5º, incisos XXII, XXXIX e LVII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOPRINCÍPIODO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ABRANGÊNCIA. GARANTIA DA PENA DE MULTA.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.