AREsp 1921809 - DECISAO

AREsp 1921809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ — e assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA RIBAS MULLER; Recorrente: RAFAEL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens E Valores, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Pena De Multa, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens E Valores Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Pena De Multa Proporcionalidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA RIBAS MULLER

Recorrente

RAFAEL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção de sequestro/bloqueio de valores alegadamente lícitos
  3. 3 dupla constrição de bens (sequestro e bloqueio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ — e assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.