REsp 1920063 - DECISAO

DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA VILMA FONSECA DE JESUS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Criminal n. 5032072-88.2019.4.04.7000/PR. Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem, deu parcial provimento ao recurso, entre outros, da ora recorrente, tão somente para reduzir o bloqueio judicial para o valor de R$ 1.618.000,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil reais). Eis a ementa do julgado (fls. 912/913): "PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONSTRIÇÃO. READEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Em se tratando de arresto/hipoteca legal, decretados para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 4. Não há necessidade de se evidenciar com elementos concretos e específicos o periculum in mora, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a administração pública, como ocorre no presente caso. 5. Em relação ao fumus boni iuris, este deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação no momento processual que se encontra a persecução penal. Nesse ponto, ainda que não se olvide da responsabilidade solidária dos réus para o pagamento da reparação mínima, entendo não ser proporcional bloquear o valor integral da reparação do dano relativamente a cada réu. De outra banda, caso se procedesse o bloqueio dos valores a título de reparação de danos de forma rateada, ter-se-ia o risco de esse valor não ser pago integralmente se houvesse inadimplemento ou absolvição em relação a alguns dos réus. Readequação dos valores. 6. Apelações criminais parcialmente providas." Após, a Defesa interpôs o presente Recurso Especial (fls. 944/967), em cujas razões sustenta violado os artigos 125, 132, 134, 135, 136 e 137, todos do Código de Processo Penal, bem como o artigo 4º da Lei n. 9.613/98, ao argumento de que se deve afastar as medidas constritivas decretadas sobre os bens da ora recorrente, por ausência de referibilidade da medida e por inadequação da medida cautelar eleita. Apresentadas as contrarrazões (fls. 973/988), foi o recurso admitido na origem (fl. 993). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento da insurgência (fls. 1.013/1.020), nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BENS PROVENIENTES DE CRIME. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DAS MEDIDAS DE SEQUESTRO E ARRESTO COM VISTAS A ASSEGURAR POSSÍVEL CONFISCO E A REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, EVENTUALMENTE, PELO SEU DESPROVIMENTO." É o relatório. Decido. 02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Conforme relatado, busca a parte recorrente, em síntese, a reforma do julgado, apontando, para tanto, a contrariedade do v. acórdão recorrido com os artigos 125, 134, 135, 136 e 137, todos do Código de Processo Penal e o artigo 4º da Lei n. 9.613/98. Ao pleitear o levantamento da constrição decretada, em resumo, a Defesa busca demonstrar que: i) "(..) parte dos bens indicados - e sequestrados - pelo Juízo foram adquiridos em período bastante pretérito (década de 90), pelo que se pode presumir que sua origem é lícita e nada tem de relação com os fatos imputados pela acusação, então referentes ao ano de 2009 e 2014." (fl. 953). ii) "Não há, portanto, relação entre a lavagem e o acervo patrimonial submetido às medidas cautelares reais. E, nesses moldes, é patente a ilicitude da medida cautelar." (fl. 955). iii) "(..) cabe pontuar também a inadequação do Acórdão recorrido quando referencia o Decreto-Lei n. 3.240/1941." (fl. 957). iv) "A medida assecuratória cabível, em casos de acautelamento de valor devido a título de multa e custas processuais, é a hipoteca legal (ou, se muito, o arresto prévio) sobre os bens imóveis do acusado, não o sequestro, como indicado na decisão." (fl. 961). Ademais, informa que as medidas cautelares não podem incidir sobre a totalidade dos bens, uma vez que: "A Recorrente, como exposto em diversas oportunidades, é esposa de José Antônio de Jesus, tendo com ele contraído nupcias, em 1981, sob o regime da comunhão parcial de bens. Nessa condição, todo o patrimônio do casal, adquirido durante a constância da união (ou seja, todos os bens indicados na decisão), é de propriedade comum, cabendo a cada um a parte ideal equivalente a metade dos bens componentes do acervo, sobretudo os imóveis. E, nesse ponto, qualquer restrição exige o respeito à meação dos cônjuges." (fl. 958). Aponta o desrespeito a Súmula 251/STJ. Para melhor delimitar a presente quaestio trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão vergastado, verbis (fls. 903/910, destaquei): "Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos artigos 125 a 144 do CPP, além do art. 4º da Lei nº 9.613/98 e Decreto-Lei nº 3.240/1941, dentre os quais destaco: .. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132). A Lei nº 9.613/98, por sua vez, autoriza, em seu art. 4º, que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes nela previstos, desde que haja indícios suficientes da infração penal. Saliente-se que a lei em questão prevê a decretação de medidas assecuratórias tanto no tocante a bens, direitos e valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem ou das infrações penais antecedentes (art. 4º, caput), quanto sobre bens, direitos e valores de origem lícita, a fim de garantir a reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes do delito de lavagem ou dos crimes antecedentes (art. 4º, § 2º e § 4º). Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade de arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do Código de Processo Penal). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria. 2.1. Primeiramente, necessário consignar que para a decretação das medidas acima referidas é necessário a presença dos requisitos próprios das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Conforme já vem sendo reiteradamente decidido no âmbito dessa Corte, não há necessidade de se evidenciar com elementos concretos e específicos o periculum in mora, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a administração pública, como ocorre no presente caso. Havendo, pois, o risco de não ser garantido o valor fixado na sentença a título de reparação de danos, deve vigorar nesse momento processual o elemento da cautelaridade, não havendo o que se falar em ausência de periculum in mora. No que tange ao fumus boni iuris, tenho defendido que a constrição decretada deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação no momento processual em que se encontra a persecução penal. No presente caso, a medida tem por fundamentos as Ações Penais nº 5054186-89.2017.4.04.7000 e nº 5021793-77.2018.4.04.7000. 2.1.1. Na Ação Penal nº 5054186-89.2017.4.04.7000, JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS, Luiz Fernando Nave Maramaldo e Adriano Silva Correia foram condenados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba pela prática dos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. Especificamente com relação a JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS, esta Oitava Turma manteve a condenação pelo cometimento de 26 crimes de corrupção passiva e de 54 condutas de lavagem de dinheiro. As penas resultaram em 18 (dezoito) anos e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos salários mínimos vigentes à época do último fato delitivo. Concluiu-se pela prova dos autos que JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS, na condição de Gerente Regional de Engenharia da Transpetro, solicitou, aceitou e recebeu vantagem indevida de Luiz Fernando Maramaldo, executivo da NM Engenharia, em razão dos contratos firmados entre esta a petrolífera. A propina, no montante total de R$ 7.117.500,00 (sete milhões, cento e dezessete mil e quinhentos reais), foi repassada ao apelante mediante condutas de ocultação e dissimulação, consistentes em depósitos nas contas correntes de pessoas interpostas (corréu naqueles autos Adriano Silva Correia e as empresas JRA Transportes Ltda. e Queiroz Correia Cia Ltda.), bem como na aquisição de um triturador florestal. Restou comprovado naqueles autos, também, que, a partir da conta da JRA Transportes, foram realizadas 249 transferências para as contas correntes de ANA VILMA FONSECA DE JESUS e Vanessa Fonseca de Jesus, respectivamente, esposa e filha de JOSÉ ANTÔNIO. Esta Oitava Turma, no entanto, por voto médio, entendeu que tais depósitos não configuraram delitos autônomos, estando absorvidos pelos atos anteriores de lavagem de dinheiro. A condenação foi mantida pela Quarta Seção no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, tendo os autos sido remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da interposição de recurso especial pelos acusados. 2.1.2. Na Ação Penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000, JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS, ANA VILMA FONSECA DE JESUS e BEHNAM CHOVGHI IAZDI foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia foi recebida em 08/08/2018 (evento 10 daqueles autos), estando o feito já concluso para prolação da sentença. Os fatos narrados foram assim sintetizados na decisão que recebeu a exordial: .. Concluída a instrução, o órgão ministerial, em alegações finais (evento 336 daqueles autos), requereu a condenação dos denunciados, arrolando uma série de provas, dentre elas os depoimentos dos acusados e as informações obtidas com o afastamento do sigilo de dados bancários. Assim, reputo presentes os requisitos a justificar as medidas decretadas. .. 2.1.3. Alegam as defesas que os bens e valores constritos possuem proveniência lícita, inexistindo contemporaneidade entre os bens e os fatos imputados nas denúncias. Tais alegações, ainda que se comprovadas, não seriam óbice para a decretação das medidas assecuratórias em comento. Isso porque o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão não apenas no confisco do produto ou proveito dos crimes, mas também na reparação do dano e pagamento das penas pecuniárias. Há menção expressa ao artigo 4º da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre o bloqueio de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro e das infrações antecedentes. A Lei de Lavagem de Dinheiro também prevê a possibilidade de decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores necessários para garantir a reparação do dano, bem como o pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais. Disse ainda o magistrado: "Visa-se com a medida garantir a plena efetividade da pena de perda de bens de origem ilícita, ou de seu equivalente, na inexistência ou não localização desses bens, ou por se encontrarem no exterior (art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal), bem como a reparação do dano e o pagamento das demais sanções pecuniárias eventualmente impostas na ação penal (arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal)". Sendo assim, irrelevantes os argumentos dos apelantes, no sentido de que não há comprovação de tentativa de dilapidação do patrimônio ou mesmo de que não teriam sido adotadas medidas menos gravosas à constrição. Desse modo, afasto as teses defensivas. 2.2. Por fim, com relação ao valor das medidas, tenho que algumas considerações são necessárias. 2.2.1. O Ministério Público Federal delimitou os valores a serem constritos na presente medida assecuratória com base nos indícios e elementos de prova colhidos e que fundamentaram o oferecimento das denúncias nos autos das Ações Penais nº 5054186-89.2017.4.04.7000 e nº 5021793-77.2018.4.04.7000. Requereu o perdimento do produto da atividade criminosa nos seguintes valores: (a) JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS: R$ 9.442.500,00, sendo R$ 7.505.500,00 com relação à Ação Penal nº 5054186-89.2017.4.04.7000 e R$ 2.325.000,00 quanto à Ação Penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000; (b) ANA VILMA FONSECA DE JESUS: R$ 1.511.500,20, denunciada apenas na Ação Penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000; e (c) BEHNAM CHOVGHI IAZDI: R$ 2.325.000,00, denunciado apenas na Ação Penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000. Postulou pelo bloqueio de valores para o pagamento das penas de multa, assim estimadas: (a) JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS: 15.150.600,00, sendo R$ 13.332.600,00 com relação à Ação Penal nº 5054186-89.2017.4.04.7000 e R$ 1.818.000,00 quanto à Ação Penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000; (b) ANA VILMA FONSECA DE JESUS: R$ 7.746.000,00; e (c) BEHNAM CHOVGHI IAZDI: R$ 1.818.000,00. O Parquet alegou também, a necessidade cumulativa de reparação do dano gerado pelas infrações, nos mesmos montantes do produto da atividade criminosa. Esse pedido foi indeferido pelo magistrado de origem, pelos seguintes fundamentos: "Como decidido na sentença da ação penal nº 5054186-89.2017.4.04.7000, os valores confiscados reverterão em proveito da estatal Transpetro, servindo à reparação mínima dos danos. Não cabe, pois, a título de garantia da reparação mínima dos danos, decretar o sequestro ou arresto de outros valores além daqueles já identificados como produto ou proveito dos crimes (ou seu equivalente), pois o confisco, no caso, terá o efeito de reparação mínima dos danos, eis que revertido em favor do lesado. Entendimento contrário representaria bis in idem da restrição patrimonial em desfavor do acusado". Não houve recurso no ponto. O juízo de origem, na decisão recorrida, deferiu parcialmente os pedidos, determinando o sequestro e o arresto com o bloqueio dos ativos mantidos em contas correntes, de poupança, contas de investimento e outros ativos, bens, direitos e valores mantidos em toda e qualquer instituição financeira domiciliada em território nacional, no total de: (a) JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS, no valor de R$ 10.390.000,00 (R$ 9.442.500,00 de vantagens ilícitas, somada de R$ 579.200,00 de multa, por duas vezes, descontados R$ 209.303,72 já bloqueados); (b) ANA VILMA FONSECA DE JESUS, no valor de R$ 1.880.000,00 (R$ 1.511.000,00 que teriam passado por suas contas, somada a multa estimada de R$ 579.200,00, descontados R$ 209.303,72 já bloqueados); (c) BEHNAM CHOVGHI IAZDI, no valor de R$ 2.654.000,00 (R$ 2.325.000,00 que teria pago de propina, somados a multa estimada de R$ (d) Adriano Silva Correia, no valor de R$ 2.800.000,00 (cerca de R$ 3.000.000,00 objeto da lavagem de dinheiro com sua participação, somados a R$ 11.584,00 de pena de multa, descontados R$ 209.303,72 já bloqueados). 2.2.2 . Salienta-se que, como consignou o juízo singular, já foram bloqueados, pelo Bacenjud (evento 108 do processo 5043865- 92.2017.4.04.7000): (a) R$ 65.606,40 em contas de José Antônio de Jesus; (b) R$ 26.979,89 em contas de Vanessa Fonseca de Jesus; ( c ) R$ 4.512,90 em contas da Queiroz Correia; (d) R$ 36.110,98 em contas de Sirius Transportes e Logística Eirelli, nova empresa de José Antônio de Jesus; (d) R$ 72.722,44 em contas de Ana Vilma Fonseca de Jesus, e (e) R$ 3.371,11 em contas de Adriano Silva Correia. Na sentença da Ação Penal nº 5054186-89.2017.4.04.7000, o magistrado decretou o confisco de tais valores, que totalizaram R$ 209.303.72, com base no art. 91 do Código Penal. Foi determinado, ainda, o confisco dos veículos em nome da empresa Sirius Transportes e Logística Ltda., até o montante necessário para completar R$ 7.117.500,00. Observa-se, no entanto, que, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054186-89.2017.4.04.7000, esta Oitava Turma proveu parcialmente o apelo da defesa de Adriano Silva Correia, para afastar o confisco dos valores bloqueados nas contas correntes de sua titularidade (R$ 3.371,11). Ainda, no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5034665-27.2018.4.04.7000 ajuizados por Sirius Transportes e Logística Ltda., esta colenda Turma deu provimento à apelação para revogar o confisco dos bens da empresa determinado na Ação Penal nº 5054186-89.2017.404.7000. Assim, deve-se considerar já confiscados, por determinação da sentença proferida na referida Ação Penal, o total de R$ 169.821,63. 2.2.3. Observa-se, também, quanto à Ação Penal nº 5054186- 89.2017.4.04.7000, ter esta Oitava Turma mantido a determinação de confisco de R$ 7.117.500,00, equivalente às vantagens indevidas recebidas por JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS. A pena de multa para ele foi estabelecida em 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos salários mínimos vigentes à época do último fato delitivo (03/2014), o que corresponde ao valor aproximado de R$ 897.760,00, sem atualização, montante superior ao estabelecido na sentença. 2.2.4. Importante destacar, também, tendo em vista as alegações de BEHNAM de que sofre de doença renal crônica e que teve todo seu patrimônio constrito, que o magistrado já determinou a liberação de quantia equivalente a 40 salários mínimos (eventos 32 e 56 dos autos originários). Pois bem. 2.3. Com relação ao valor das medidas constritivas, a fim de propor solução que, por um lado satisfaça o quesito da cautelaridade, resguardando valores aptos a ressarcirem a vítima, os quais, muitas vezes, extrapolam os valores ilícitos recebidos pelos agentes criminosos, mas que por outro não implique excesso de constrição sobre o patrimônio dos réus, afastando o princípio da proporcionalidade, tenho que o mais razoável é utilizar o valor apontado pelo órgão ministerial como suficiente para reparação do dano como parâmetro para constrição dos bens do réus, como procedido pelo magistrado, embora não em sua totalidade. Como já dito, em resumo, na Ação Penal nº 5054186-89.2017.4.04.7000, JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS foi condenado, em decisão que ainda pende de trânsito em julgado, pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 7.117.500,00. Já na Ação Penal nº 5021793-77.2018.4.04.7000, o apelante foi denunciado pelo recebimento de propina, no montante de R$ 2.325.000,00, totalizando R$ 9.442.500,00. Desta quantia, R$ 1. 511.000,00 teriam passado pelas contas de ANA VILMA FONSECA DE JESUS e R$ 2.325.000,00 teriam sido pagos por BEHNAM CHOVGHI IAZDI. Nesse ponto, ainda que não se olvide da responsabilidade solidária dos réus para o pagamento da reparação mínima, entendo não ser proporcional bloquear o valor integral da reparação do dano relativamente a cada um. No presente caso, caso se procedesse o bloqueio de todo o montante determinado nas contas de cada um, ter-se-ia acautelado o valor muito superior ao que se quer garantir. De outra banda, caso se procedesse o bloqueio dos valor a título de reparação de danos de forma rateada entre os réus, ter-se-ia o risco de esse valor não ser pago integralmente se houvesse inadimplemento ou absolvição em relação a alguns dos réus. Desse modo, com vistas a atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o bloqueio judicial a título de reparação do dano em 20%, em observância, inclusive, à determinação já contida na sentença condenatória confirmada por este Tribunal. Com relação aos montantes estimados a título de multa, tenho que adequados e proporcionais, devendo ser mantidos. Destaco que a redução que se opera está sujeita a revisão se, eventualmente, não for possível garantir garantir a dívida mediante o bloqueio de patrimônio de outros investigados/acusados. Isto porque, como sinalado, o dever de reparar o dano é solidário, sendo possível que um dos agentes arque com o todo." As medidas cautelares patrimoniais, previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. No presente caso, da leitura das razões externadas pelo Tribunal a quo, constato que as medidas de arresto e sequestro dos bens lícitos e ilícitos foram decretadas com a finalidade de ressarcimento do suposto dano sofrido, pagamento de eventuais de custas, multas e prestações pecuniárias, haja vista estarem presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Expressa, ademais, que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para autorizar a decretação das medidas. Logo, demonstrada a concreta fundamentação das medidas constritivas, com a presença dos requisitos nos dispostos nos artigos 125 a 144, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 4º da Lei n. 9.613/98, não assiste razão ao ora recorrente, porquanto tais medidas recaem sobre os bens lícitos ou ilícitos, adquiridos antes ou depois da prática da infração penal. Com efeito: "A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não -, servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes." (AgRg no REsp 1866646/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020). No mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NATUREZA E EFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONTAMINAÇÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR VALORES MENORES DA ÉPOCA. NÃO ADMISSÃO. RECURSO DENEGADO. 1. Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime, assim de origem ilícita e final perdimento, a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu - servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime. .. 5. Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança." (RMS 41.540/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/06/2014). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, ao manter o deferimento das medidas assecuratórias, fundamentou o e. Tribunal de origem com fulcro nos artigos 125 a 144 do CPP, 4º da Lei n. 9.613/98 e no Decreto-Lei n. 3.240/1941. A parte recorrente aponta que houve inadequação do Acórdão recorrido quando referencia o Decreto-Lei n. 3.240/1941, tendo em vista a ausência de condutas em que a administração pública seja vítima. Contudo, a Defesa não se insurgiu no momento oportuno (na origem), em relação à alegada inadequação do Decreto-Lei n. 3.240/1941. O que representa inovação de tese, não cabendo, portanto, o exame de matéria que não foi deduzida de forma originária nas razões recursais. Ainda que assim não fosse, a simples alusão ao Decreto-Lei n. 3.240/1941 não modifica o decisum, tendo em vista que não apenas o sequestro foi decretado, mas também o arresto, aquele recai sobre os bens de proveniência ilícita, este sobre quaisquer bens necessários à garantia da reparação dos danos, para ambos se faz necessária a presença dos indícios suficientes da prática de infração penal, como no caso dos autos. De mais a mais, no que tange à alegação de que medidas cautelares não podem incidir sobre a totalidade dos bens, em razão da parte equivalente à meação dos cônjuges, diviso que não merece prosperar, uma vez que a e. Corte de origem assentou: "(..) a necessidade de se resguardar a meação de ANA VILMA sobre o patrimônio de JOSÉ ANTÔNIO, não foram objeto da decisão recorrida, devendo ser submetidas, se assim entenderem as defesas, ao juízo de primeiro grau." (fl. 911). Destarte, a referida tese, na forma como foi enfocada no Apelo Nobre, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso Especial, conforme dicção da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, "nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp 1257125/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 4. No que tange ao pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, observa-se que a matéria não foi objeto de discussão e debate pelo Tribunal de origem. Assim, carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1246929/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. 20/05/2019 - grifei). Por fim, a respeito do cabimento das medidas de hipoteca legal ou de arresto prévio em detrimento das que foram decretadas, tenho que cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação das medidas assecuratórias em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME EM TORNO DA LICITUDE DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a medida de sequestro prevista no Decreto-Lei n. 3.240/1941 visa garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima de crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. Precedentes. 2. Inviável a alteração das conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da legalidade da medida cautelar assecuratória, porquanto exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1182173/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 12/04/2018). Porquanto bem lançados, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Parquet Federal, em seu d. parecer (fls. 1.045/1.046): "Dessa forma, tanto a alegação de ausência de referibilidade dos bens alcançados pela constrição, como a alegação de ausência de adequação para as medidas que visaram garantir a reparação do dano, o pagamento de multa e de custas processuais caem por terra, na medida em que lei de lavagem de dinheiro autoriza tanto a constrição sobre bens provenientes do ilícito, no caso do sequestro, como também de outros bens, de origem lícita, mas que sirvam para garantir o pagamento das obrigações referidas." 03. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. P. e I.