REsp 1435341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAM WAGNER DE LIMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 1.010-1.018): "PROCESSO PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃOFRAUDULENTA. CONTABILIDADE "MAQUIADA". PETIÇÃOINICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO.CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TRIANGULAÇÃOINEXISTENTE. PREJUÍZO PATRIMONIAL SÓCIA.INGRESSO POSTERIOR AO FATO. ILEGITIMIDADE ADCAUSAM. AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. CPPART. 319. NÃO CABIMENTO. LITÍGIO DE NATUREZACIVIL. INSCRICÀO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO.NOTÍCIA-CRIMÉ. INQUÉRITO. CABIMENTO. 1. O julgamento da apelação interposta da sentençaindeferitória da petição inicial de medida cautelar, noprocesso penal, independe do oferecimento decontrarrazões, eis que não formalizada a triangulaçãoprocessual. 2. A cotista de sociedade empresária lesada pordesfalque patrimonial não tem legitimidade para requerermedidas assecuratórias (v.g., hipoteca legal e arresto) seingressou na sociedade após a prática dos atos apontadoscomo fraudulentos, pois, nesta condição, não é vítima dodelito. 3. As medidas cautelares elencadas no art. 319 doCódigo de Processo Penal são alternativas à prisãopreventiva. Não abarcam o pedido de afastamento cautelardo administrador de sociedade empresária, ainda quandofundamentado em suposta gestão fraudulenta da empresa. 4. O indeferimento de plano da petição inicial,considerando não estarem presentes os pressupostos deadmissibilidade, prescinde de prévia oitiva do MinistérioPúblico. 5. O arresto e a inscrição de hipoteca legal destinam-se,precipuamente, a garantir futura indenização ex delicto. Têmnítida natureza cautelar, podendo ser manejadas comoprocedimento preparatório. Prescindem, pois, do préviooferecimento da denúncia". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.043-1.049). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 134 e 136 do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) seriam incabíveis o arresto e a hipoteca legal na fase pré-processual; e (II) inexistiria certeza da materialidade delitiva, tampouco indícios de autoria. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.102-1.109 e 1.212-1.214), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.222-1.224). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.250-1.256). É o relatório. Decido. Como bem destacado no parecer ministerial, o presente recurso especial se encontra prejudicado.Isso porque, como se vê às fls. 1.111-1.136(e-STJ), já foi oferecida denúncia, tendo seu recebimento ocorrido em 30/9/2013 (e-STJ, fls. 1.138-1.139); logo, a ação penal foi instaurada, perdendo sentido a discussão quanto ao cabimento das medidas assecuratórias antes do início do feito. Se os requisitos para o deferimento do arresto ou da hipoteca legal se encontram presentes, por outro lado, é algo a ser resolvido em primeira instância, uma vez que não há, no acórdão recorrido, pronunciamento algum a respeito do tema - até porque o TJ/SC não determinou a implementação das medidas, mas apenas ordenou que o juízo de primeiro grau se manifestasse sobre a questão (e-STJ, fl. 1.018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicadoo recurso especial. Publique-se. Intimem-se.