RMS 61084 - ACORDAO

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Havendo ausência, nas decisões de origem e na peça acusatória, de indícios veementes de que a pessoa jurídica Eventividade TQQ Marketing e Produções LTDA. ME tenha sido utilizada para a prática delitiva ou auferido vantagem ilícita, e não sendo demonstrada a relação entre os valores bloqueados e os fatos criminosos...

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Parties
Impetrante/recorrente: Eventividade TQQ Marketing e Produções LTDA. ME; Autor Do Ato Coator/decisor De Primeiro Grau: Juiz Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro; Parte Interessada/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Parte Interessada: União; Acusado: Carlos Arthur Nuzman; Sócio Administrador/investigado: Leonardo Gryner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido. Concessão do mandado de segurança.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Lavagem De Dinheiro, Reparação Ao Erário, Mandado De Segurança
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Parties

Eventividade TQQ Marketing e Produções LTDA. ME

Impetrante/recorrente

Juiz Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator/decisor De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Acusador

União

Parte Interessada

Carlos Arthur Nuzman

Acusado

Leonardo Gryner

Sócio Administrador/investigado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro/arresto sobre bens de origem lícita
  2. 2 Necessidade de indícios veementes de que pessoa jurídica tenha sido utilizada na prática delitiva para justificar bloqueio de seus ativos
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/1941 e art. 4º da Lei n.º 9.613/1998

Ratio Decidendi

Havendo ausência, nas decisões de origem e na peça acusatória, de indícios veementes de que a pessoa jurídica Eventividade TQQ Marketing e Produções LTDA. ME tenha sido utilizada para a prática delitiva ou auferido vantagem ilícita, e não sendo demonstrada a relação entre os valores bloqueados e os fatos criminosos imputados ao sócio, impõe-se o desbloqueio dos ativos específicos. Ademais, a exigência de indícios veementes para constrição de ativos de pessoa jurídica e a exigência processual de não supressão de instância justificaram a reforma parcial do decisum e a liberação do montante identificado.

Court Disposition

Recurso provido. Concessão do mandado de segurança.

Orders

  • Desbloqueio definitivo e incontinenti da quantia de R$ 137.749,67 referente ao ativo financeiro bloqueado da sociedade empresária Eventividade TQQ Marketing e Produções LTDA. ME.