AREsp 2424600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEXSANDRO SOUSA DOS SANTOS e JANETE VIEIRA DE SOUSA contra decisão proferida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0743772-31.2022.8.07.0001. Consta dos autos que o assistente de acusação, Mauro Chuairi da Silva Junior, ajuizou medida cautelar de arresto de bens e direitos em face dos ora agravantes, que foi indeferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília (fl. 1.099). Recurso de apelação interposto pela vítima foi provido para determinar o arresto sobre os direitos aquisitivos do imóvel Apart-Hotel n. 210, 2º pavimento do Bloco B, Ed. Brasil XXI Business, Convention, Hotel & Flats, matrícula 115.255 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sobre o veículo Toyota/Corolla, placa PBQ 0206, Renavam 01160897651, e o bloqueio, SISBAJUD, a ser feito na vara de origem, de ativos financeiros em nome de Alexsandro Goes Sousa, até o limite de R$180.000.00 (cento e oitenta mil reais). O acórdão ficou assim ementado: "Arresto e indisponibilidade de bens. Legitimidade da vítima. Perigo da demora. 1 - O ofendido tem legitimidade para requerer medida de arresto de bens do patrimônio do investigado, antes de recebida a denúncia, para garantir futura reparação do dano causado pela infração penal. 2 - Havendo evidências de perigo de dissipação do patrimônio do investigado, de modo a inviabilizar futura indenização à vítima de crime de estelionato, defere-se o arresto sobre bens do investigado e o bloqueio de valores até o limite do prejuízo sofrido, sobretudo se há notícias de que participa de organização criminosa envolvida com crimes de lavagem de dinheiro e os bens seriam produtos dos crimes que comete. 3 - Apelação provida" (fl. 1.168). Em sede de recurso especial (fls. 1.183/1.196), a defesa apontou violação ao art. 271 do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que o assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer da decisão que indeferiu as medidas assecuratórias requeridas. Além disso, alegou afronta aos arts. 136 e 137 do CPP, porquanto as medidas assecuratórias foram deferidas com base em elementos de informação colhidos no inquérito policial, bem como não cumpriu os requisitos do fumus comissi delicti, do periculum in mora e tampouco foi observado o seu caráter residual, afetando direitos de terceiros de boa fé alheios à relação processual criminal. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que sejam cassadas as medidas de arresto e bloqueio de ativos financeiros dos ora agravantes. Contrarrazões do assistente de acusação (fls. 1.204/1.212). O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 1.217/1.218). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls.). Contraminuta do assistente de acusação (fls. 1.241/1.247). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 1.263). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Acerca da violação ao art. 271 do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "Informa o apelante que foi vítima de crime de estelionato, que lhe causou prejuízo de R$ 180.000,00, crime que está em apuração no IP 0708815-38.2021.8.07.0001. Pretende, com a medida de arresto, evitar que o autor dissipe bens passíveis de serem utilizados na reparação de danos, em eventual condenação. Medidas assecuratórias não se restringem à iniciativa do Ministério Público. É o ofendido o maior interessado em limitar a propriedade do investigado ou réu a fim de garantir futura indenização ou reparação do dano causado pela infração penal. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa (CPP, art. 127). No arresto, ao Ministério Público cabe promover a medida somente quando houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e o requerer. A exemplo da medida de sequestro, o arresto pode ser decretado em qualquer fase do processo ou antes ainda de oferecida a denúncia ou queixa. Segundo Guilherme Nucci, o arresto "pode dar-se antes ou depois de se instaurar o processo, tão logo o interessado perceba que os bens estão sujeitos à dissipação. Mas, fica a medida constritiva, de todo modo, sujeita ao prazo de quinze dias para que a especialização seja requerida. É providência de cautela, para que não haja abuso na decretação da indisponibilidade do patrimônio do acusado" (Código de Processo Penal Comentado, p. 559). A vítima é, pois, parte legítima para pedir a restrição dos bens, mesmo antes de ser oferecida a denúncia. Não se requer esteja habilitada como assistente da acusação, que se dá apenas após o recebimento da denúncia. Rejeito a preliminar" (fls. 1.169/1.170). Na hipótese, den ota-se do cotejo entre as razões do recurso especial e do decisum proferido pelo TJDFT que a tese recursal de ilegitimidade do ofendido/assistente de acusação para recorrer da decisão que indeferiu as medidas assecuratórias requeridas não foi analisada pela Corte a quo, e os agravantes não interpuseram embargos de declaração para sanar eventual deficiência na fundamentação do acórdão objurgado. Nessa medida, diante da ausência de efetivo prequestionamento da questão, resta inviabilizada a apreciação da controvérsia por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Destarte, há de se aplicar os óbices da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como da Súmula n. 356 do STF, qual seja: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. INTERNACIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. AUMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, da alegação de que teria havido bis in idem na dosimetria da pena, mas busca a análise da matéria, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do argumento de que o tema seria de ordem pública e deveria ser conhecido, ainda que de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, " a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014). 3. Diante da quantidade de drogas apreendidas, não há falar que estaria desproporcional a pena-base, exasperada em 10 (dez) meses acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.880.849/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 28/11/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Alegação de violação ao art. 59 do CP. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo tido por violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 1.389.936/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.763.089/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Sobre a afronta aos arts. 136 e 137 do CPP, eis as disposições do decisum proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "Pretende a vítima o arresto e indisponibilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel Apart-Hotel n. 210, 2º pavimento do Bloco B, Ed. Brasil XXI Business, Convention, Hotel &Flats, sobre o veículo Toyota/Corolla, placa PBQ 0206, e bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome de Alexsandro Goes Sousa e Janete Vieira de Sousa. Para a decretação de medidas assecuratórias, necessária a certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Narrou a vítima que, em 2.2.21, após anunciar a venda de dois relógios da marca "Rolex" no site da OLX, o apelado entrou em contato e identificando-se como assessor parlamentar da Câmara dos Deputados disse que enviaria o motorista para acompanhá-lo à relojoaria para confirmar a autenticidade dos bens. Após a certificação, enviou comprovante de transferência eletrônica do valor acordado - R$ 138.000,00. Antes de ser creditado o valor na sua conta bancária, diante do poder de convencimento do apelado, cedeu os relógios ao suposto motorista, percebendo, após, ter sido vítima de golpe. Registrada a ocorrência, foi possível identificar o apelado como sendo aquele que se disse ser "assessor parlamentar". Há notícias nos autos de que o apelado, agindo de igual modo, obteve vantagem indevida em prejuízo de outras quatro vítimas (autos n. 0029932-39.2015.8.07.0001; 0027525-60.2015.8.07.0001; 0023892-12.2013.8.07.0001; 0027499-33.2013.8.07.0001), e que oculta o patrimônio por meio de "laranjas", entre as quais sua mãe Janete Vieira de Sousa. Sobre as medidas assecuratórias, válido esclarecer, inicialmente, que o "sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime, diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens de origem lícita. Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria" (REsp 1929671/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Rel. p/ acórdão: Rogério Schietti, julgado em 13.9.22, DJe 30.9.22). O arresto pode incidir sobre qualquer bem do indiciado ou do réu, ainda que não tenha sido obtido com proventos do crime. É "indispensável, todavia, que sejam bens do indiciado ou réu, não podendo ser de terceiros" (RMS 13450/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ªTurma, julgado em 11.6.02). O imóvel que se pede a indisponibilidade está registrado em nome de terceiro. O apelante celebrou contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel como representante da sua mãe, no valor de R$ 305.000,00 (ID 43108098),e firmou acordo em ação de cobrança de dívida condominial (autos n. 0715195-14.2020.8.07.0001). Segundo o que se apurou até o presente momento, o apelado é quem administra o imóvel, por meio de procuração outorgada pela mãe dele (ID 43108100). Ao que tudo indica, é ele o detentor dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. Relatório de Inteligência Financeira apontou indícios de envolvimento do apelado com os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Para branquear e ocultar patrimônio adquirido com atividade criminosa, utiliza empresa registrada em nome de sua esposa à época e o nome de sua mãe (ID 43108105). Inclusive, no condomínio onde situada a casa em que reside ele é conhecido como sendo o proprietário, embora esteja o imóvel registrado em nome da mãe dele. Assim, apesar de o imóvel estar registrado em nome de terceiros, são os direitos sobre o imóvel passíveis de arresto. Quanto ao veículo que se requer o arresto, está registrado em nome do apelado e foi utilizado no crime, no dia em que o suposto motorista buscou os relógios. Nele foram identificadas as digitais do apelado (ID 43108102, p. 116). E, alienado fiduciariamente ao Banco Toyota, o apelado firmou acordo reconhecendo a dívida de R$ 7.483,28 (ID 43108092). Informou o MM. Juiz, ao indeferir o pedido, que, expedido mandado de busca e apreensão em desfavor do apelado, foram apreendidos diversos bens, inclusive relógios de luxo, os quais poderão ser usados para o ressarcimento da vítima (ID 43109624, p. 3). Há, todavia, veementes indícios de que os objetos apreendidos são produto de crime e, certamente, serão restituídos aos proprietários, o que não alcançará a vítima da presente investigação. Se os bens da vítima estivessem entre aqueles apreendidos na residência do apelado, teria ela requerido a restituição. Diante dos indícios de que o apelado está envolvido com crime de lavagem de dinheiro, sendo a ocultação dos bens característica desse tipo de crime, há evidente perigo de dissipá-los e, portanto, é prudente torná-los indisponíveis a fim de garantir eventual reparação à vítima pelo prejuízo causado. Há que considerar, ainda, que, conforme informou o MM. Juiz, há outras restrições no veículo indicado. E o valor é insuficiente para reparar eventual dano causado à vítima. E o imóvel -- objeto do instrumento de promessa de compra e venda -- está registrado em nome de terceiros. Necessário, portanto, bloquear ativos financeiros em nome de apelado até o limite do prejuízo sofrido pela vítima" (fls. 1.170/1.172). Extrai-se do trecho que o Tribunal de origem concedeu a medida assecuratória requerida pelo ofendido, porquanto reputou haver indícios contundentes de que o ora agravante está envolvido em crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro; que, agindo de igual modo, obteve vantagem indevida de outras vítimas; que utiliza empresa registrada em nome da esposa à época e da sua mãe para branquear e ocultar patrimônio adquirido com atividade criminosa; que efetivamente administra e possui direitos em relação ao imóvel e ao veículo arrolados; e que os bens apreendidos, aparentemente, são produto de crimes e, eventualmente, serão restituídos à outras vítimas, não atingindo, assim, o ora agravado. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva no ponto seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (grifos meus): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.874.978/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela. II - Dessa maneira, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório. III - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.637.352/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO ARRESTO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 2. As recorrentes não expuseram suficientemente de que modo os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal foram violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia perante a deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 3. Caso o atraso seja justificado pelas peculiaridades da causa, complexa e com pluralidade de autores, justificando-se a dilação do prazo, inexiste ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 591.543/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA