REsp 2059889 - DECISAO

REsp 2059889 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial por violação do art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região omitiu-se ao não explicitar, de forma concreta e detalhada, os motivos pelos quais fixou o valor do bloqueio em R$ 1.216.606,20 e ao não demonstrar fundamentadamente por que não poderia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MIYOKO KATANO CAVALCANTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro, Indisponibilidade De Bens, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Das Decisões, Omissão (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Medidas Assecuratórias Sequestro Indisponibilidade De Bens Lavagem De Dinheiro Fundamentação Das Decisões Omissão (art. 619 Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIYOKO KATANO CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação do valor do bloqueio (art. 619 CPP)
  2. 2 legalidade e requisitos das medidas assecuratórias (arts. 125 e 126 CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade do valor do sequestro

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial por violação do art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região omitiu-se ao não explicitar, de forma concreta e detalhada, os motivos pelos quais fixou o valor do bloqueio em R$ 1.216.606,20 e ao não demonstrar fundamentadamente por que não poderia acolher o pedido de redimensionamento para R$ 69.653,00; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação e sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, prosseguindo no julgamento da Apelação Criminal n. 5013440-09.2022.4.04.7000/PR, explicite de maneira detalhada e concretamente fundamentada os motivos pelos quais a constrição patrimonial da recorrente foi fixada no valor de R$...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.