REsp 2145236 - DECISAO

REsp 2145236 - DECISAO

Houve alteração das premissas fáticas posteriores à decretação das medidas assecuratórias: o recorrente figura apenas nos fatos apurados na Operação Éris, cujas imputações não demonstram repercussão patrimonial nem indícios de proveito econômico do investigado; não há fundamentação concreta sobre dano moral coletivo...

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Parties
Recorrente: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Bens, Danos Morais Coletivos, Constrição Patrimonial, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Indisponibilidade De Bens Danos Morais Coletivos Constrição Patrimonial Conexão Probatória

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Parties

CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de indisponibilidade de bens
  2. 2 existência dos pressupostos para sequestro de bens
  3. 3 necessidade de indícios de proveito econômico por parte do investigado

Ratio Decidendi

Houve alteração das premissas fáticas posteriores à decretação das medidas assecuratórias: o recorrente figura apenas nos fatos apurados na Operação Éris, cujas imputações não demonstram repercussão patrimonial nem indícios de proveito econômico do investigado; não há fundamentação concreta sobre dano moral coletivo que justificasse a indisponibilidade no montante originalmente decretado (R$20.000.000,00). Assim, por falta de elementos mínimos que vinculem o patrimônio do recorrente às condutas que gerariam proveito ilícito ou ao dano moral coletivo, as medidas constritivas foram consideradas desprovidas de fundamentação idônea e, portanto, parcial e proporcionalmente revistas,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Levantar a indisponibilidade do imóvel do recorrente
  • Levantar a indisponibilidade das contas bancárias do recorrente