RMS 71708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por MIGUEL ISKIN e outros, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu parcialmente o mandado de segurança, nos autos de n. 5000119-72.2023.4.02.0000/RJ. Eis a ementa do julgado (fls. 1.036-1.037): "PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO RESSONÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE DECRETO DE ARRESTO/SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Mandado de segurança, em matéria penal, contra decisão judicial que homologou os atos praticados pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, bem como as decisões proferidas no bojo de medida assecuratória correlata à OPERAÇÃO RESSONÂNCIA. II - Não se vislumbra direito líquido e certo que justifique a concessão da ordem para levantamento integral dos valores constritos na medida cautelar originária. III - Sobre a possibilidade de convalidação dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente pelo STF, em se tratando de vício de competência, seja absoluta ou relativa, a admitir, em regra, convalidação pela autoridade competente, e que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (art. 55 da Lei nº 9.784/99), aplica-se na espécie o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal. IV - A indisponibilidade dos bens da impetrante tem embasamento nos arts. 125 e seguintes do CPP, art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 e art. 4º da Lei nº 9.613/98, sendo certo que tais dispositivos, naquilo em que se direcionam à reparação dos danos causados ao Erário, preveem a possibilidade de incidência das medidas assecuratórias sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja lícito ou ilícito (STJ, agrg no resp nº 1530872/BA, Sexta Turma, Dje 17/08/2015). As medidas assecuratórias têm como fim principal não só garantir os direitos do ofendido, mas também a exequibilidade do confisco cautelar previsto no art. 91, II, b, do CP, o pagamento das custas processuais e eventuais penas pecuniárias. Os requisitos para a decretação da medida imposta cingem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, especificamente no caso da Lei nº 9.613/98, evitando que os agentes atingidos utilizem o produto ou proveito do crime, transfiram ou dilapidem patrimônio capaz de afetar sua capacidade de reparação (periculum in mora). V - Observa-se a existência dos requisitos para decretação da medida cautelar adotada, fundada em relato do envolvimento de um dos impetrantes nos fatos apurados no âmbito da denominada OPERAÇÃO RESSONÂNCIA, havendo suspeita de que teria utilizado várias empresas para ocultar patrimônio oriundo dos crimes que lhe foram imputados, envolvendo supostas fraudes a licitações no INTO e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2017, objetos das ações penais derivadas da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA. A responsabilidade tratada no processo não é de natureza mercantil, mas decorrente da suposta prática de atos ilícitos penais, enquanto que a liberação de parte do bloqueio redundaria em potencial prejuízo à recomposição da lesão causada aos cofres públicos. VI - Não há que se falar em excesso de prazo da medida constritiva, por se tratar as ações penais oriundas da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA de apurações complexas, onde são vários os investigados e os delitos de que se suspeita. VII - Reconhece-se o direito líquido e certo dos impetrante no que diz respeito ao levantamento de metade da quantia total, que fora objeto de sequestro/arresto, porque há flagrante excesso na ordem que foi homologada pela autoridade coatora, uma vez que não incide constrição de natureza cautelar a título de indenização por danos morais coletivos, por ausência de previsão legal. VIII - Julgado parcialmente procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus". Consta dos autos que o Juízo da 3ª Vara Criminal/SJRJ convalidou as decisões e os atos, outrora praticados pelo Juízo da 7ª Vara Criminal/SJRJ, que decretaram a indisponibilidade de bens dos recorrentes, nos autos da medida assecuratória nº 0076340-83.2018.4.02.5101, no bojo da Operação "Ressonância". Impetrado mandado de segurança perante a Corte de origem, a segurança foi parcialmente concedida (fls. 1.022-1.037). Daí o presente recurso, no qual sustenta a defesa a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ, o qual foi declarado absolutamente incompetente pelo STF. Aduz que "não há que se falar na possibilidade de convalidação dos atos -conforme entende o acórdão recorrido - diante do fato de que o Juízo da 7ª VFC/RJ, ante o demonstrado alhures, sempre soube - ou sempre deveria saber - de sua incompetência" (fl. 1.058). Alega excesso de prazo na constrição dos bens, decretada em 3/7/2018, haja vista que já transcorreram mais de 4 anos de bloqueio integral. Frisa as teratologias das decisões de bloqueio, havendo manifesta ilegalidade e nulidade. Defende que "estão presentes no caso todas os vícios de fundamentação e quantificação observados no precedente do STF citado: (i) definição pouco precisa do valor do dano; (ii) uso de estimativas alargadas; (iii) presunções pouco fundamentadas; (iv) responsabilidade solidária genérica" (fl. 1.065). Assevera que o bloqueio de bens foi feito com base essencialmente em colaboração premiada, o que é ilegal. Ressalta que "os valores mencionados nas denúncias relativas à presente medida cautelar apontam quantia MUITO aquém do que de fato determinado na ordem de bloqueio" (fl. 1.069), havendo excesso da cautelar de bloqueio. Requer, liminarmente e no mérito, o levantamento integral da indisponibilidade de bens dos recorrentes, seja pela nulidade do ato decisório que decretou o sequestro e da sua convalidação, seja pela necessária revogação da medida. Subsidiariamente, pugna pela correta quantificação do suposto dano. A liminar foi indeferida (fls. 1.148-1.150). As informações foram prestadas (fls. 1.155-1.162). A defesa informou que interpôs recurso de apelação em 12/6/2023, ainda pendente de julgamento, autuado perante o TRF da 2ª Região, sob o n. 5082586-34.2023.4.02.5101 (fls. 1.166-1.171). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.173-1.174): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE BENS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE O TRF2 E PENDENDE DE JULGAMENTO. MATÉRIA QUE PERMANECE SOB SUA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO STJ. MEDIDA CONSTRITIVA. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. REGULARIDADE. AÇÕES PENAIS COMPLEXAS. DENÚNCIAS OFERECIDAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO E LASTRO PROBATÓRIO ADEQUADOS À DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO AOS DANOS PROVOCADOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A CORRIGIR NA SEDE RECURSAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RMS. 1. Contra a manutenção da medida de sequestro/arresto de bens imóveis e ativos dos recorrentes, o recurso próprio (apelação) foi manejado pela defesa e autuado perante o TRF da 2ª Região sob o nº 5082586-34.2023.4.02.5101, estando pendente de julgamento (cf. fl. 1166). Portanto, a matéria está sob a jurisdição do Tribunal Regional, sendo precipitado seu exame direto pelo STJ. 2. Diante de prejuízos vultosos ao Erário e da atuação habitual e longeva da ORCRIM, integrada por agentes públicos e empresários, foi deferido bloqueio de bens pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, no valor de 1.222.621.019,84. Declarada a sua incompetência no curso da ação penal, a decisão foi ratificada pelo Juízo competente (3ª Vara Federal Criminal SJRJ). Observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e à teoria do juízo aparente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de excesso de prazo na medida constritiva fica superada após o início da ação penal. 4. Deferimento de medida cautelar fundamentado e baseado em lastro probatório suficiente, que ultrapassa os elementos oriundos de acordos de colaboração premiada. Adequação ao standard probatório exigido para o momento processual. 5. A manutenção das medidas assecuratórias em extensão suficiente é imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional advinda de futura condenação criminal dos acusados e deve atender à finalidade de recompor os incontáveis prejuízos que as atividades delitivas causaram ao Erário e, em consequência, à coletividade. Excesso de constrição não evidenciado. 6. Parecer pelo não conhecimento do RMS, diante da pendência do julgamento de apelação pelo TRF2, ou desprovimento do recurso". É o relatório. Decido. Consoante relatado, buscam os recorrentes o levantamento integral da indisponibilidade de bens, seja pela nulidade do ato decisório que decretou o sequestro e da sua convalidação, seja pela necessária revogação da medida. Subsidiariamente, pugna pela correta quantificação do suposto dano. Inicialmente, constatou-se que os recorrentes interpuseram recurso de apelação contra a decretação de indisponibilidade dos bens, conforme petição defensiva de fls. 1.166-1.171 e informações prestadas à fl. 1.155-1.162. Nesse contexto, esta Corte possui entendimento, mutatis mutandis, no sentido de que "É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF" (AgRg no RMS n. 59.605/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). Todavia, a fim de se verificar eventual ilegalidade flagrante, assim constou do acórdão recorrido (fls. 1.030-1.035): "Sobre a possibilidade de convalidação dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, em se tratando de vício de competência, seja absoluta ou relativa, a admitir, em regra, convalidação pela autoridade competente, e que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (art. 55 da Lei nº 9.784/99), aplica-se na espécie o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal. A título de exemplo, sabe-se que, inclusive, "o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes" (agrg no resp nº 1.758.299/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/5/2019). Pois bem, a indisponibilidade dos bens dos impetrantes tem embasamento nos arts. 125 e seguintes do CPP, art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 e art. 4º da Lei nº 9.613/98, sendo certo que tais dispositivos, naquilo em que se direcionam à reparação dos danos causados ao Erário, preveem a possibilidade de incidência das medidas assecuratórias sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja lícito ou ilícito (STJ - agrg no resp nº 1530872/BA, Sexta Turma, Dje 17/08/2015). As medidas assecuratórias têm como fim principal não só garantir os direitos do ofendido, mas também a exequibilidade do confisco cautelar previsto no art. 91, II, b, do CP, o pagamento das custas processuais e eventuais penas pecuniárias. Os requisitos para a decretação da medida imposta cingem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, especificamente no caso da Lei nº 9.613/98, evitando que os agentes atingidos utilizem o produto ou proveito do crime, transfiram ou dilapidem patrimônio capaz de afetar sua capacidade de reparação (periculum in mora). No caso em apreço, estou convencido quanto ao atendimento dos requisitos e pressupostos processuais para a decretação (e manutenção) daquelas medidas assecuratórias, posto que fundadas em relato do envolvimento de MIGUEL ISKIN nos fatos apurados no âmbito da denominada OPERAÇÃO RESSONÂNCIA, correlata à OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, na qual se investigou a atuação de uma suposta organização criminosa, liderada pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro e formada pelo alto escalão da Administração do Estado, aliado a empresários e operadores financeiros, a qual possuía um braço dentro da Secretaria de Saúde, com a finalidade de praticar os crimes de fraudes em licitações, corrupção ativa, de lavagem de capitais, de associação à organização criminosa e contra o Sistema Financeiro Nacional. A exemplo do que ocorre nas ações penais correlatas oriundas da OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, há fundada suspeita de que MIGUEL ISKIN teria utilizado várias empresas para ocultar patrimônio oriundo dos crimes que lhe foram imputados, envolvendo supostas fraudes a licitações no INTO e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2017, objetos das ações penais derivadas da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA. Portanto, a responsabilidade tratada no processo não é de natureza mercantil, mas decorrente da suposta prática de atos ilícitos penais, enquanto que a liberação do bloqueio redundaria em potencial prejuízo à recomposição da lesão causada aos cofres públicos. Ademais, não há que se falar em excesso de prazo da medida constritiva, por se tratar as ações penais oriundas da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA de apurações complexas, onde são vários os investigados e os delitos de que se suspeita. Dito isso, sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 - RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir: .. Sendo assim, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Márcio Barra Lima (evento 19) para rechaçar as alegações das impetrantes e manter a constrição cautelar que recai sobre os seus bens: "De início, cumpre destacar que a medida cautelar de sequestro no. 0076340-83.2018.4.02.5101 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando o bloqueio de ativos e bens, até o limite de R$ R$ 1.222.621.019,84 (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos), indicado na inicial (evento 15-OUT2), em desfavor de Sérgio Luiz Cortes da Silveira, Miguel Iskin, Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa e das pessoas jurídicas a eles vinculadas. MIGUEL SKIN (evento 495) requereu o levantamento integral de todas as contrições patrimoniais então vigentes contra si e as pessoas jurídicas correlacionadas e, subsidiariamente, pugnou pela correta quantificação do suposto dano. No entanto, na decisão de evento 496 dos autos 0076340- 83.2018.4.02.5101, o juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro entendeu pela manutenção das medidas constritivas, litteris: "Quanto às decisões proferidas pelo D. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, tenho que, analisando detidamente os autos, deve ser convalidada a decretação do sequestro de bens, eis que devidamente fundamentada (evento 51). Registro, por oportuno, que, finalizada a explanação sobre os fatos em tese perpetrados por cada requerido, foi designado o montante de hipotética reparação, tomando por base os valores pretensamente recebidos irregularmente em conexão a supostas licitações fraudadas, estando assentado no decisum que: "Assim, o Ministério Público fixou o valor de reparação no montante, em tese, repassado a empresa Oscar Iskin, pelo suposto cartel formado pelos agentes citados acima. (..). Ressalto, também, por oportuno, que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a apelação 0507449-50.2018.4.02.5101/TRF2, assentou que: "Inicialmente, consigno que não se pode confundir ausência de fundamentação da decisão judicial com fundamentação da qual não se concorde. Quando existem fundamentos claramente expostos pelo Magistrado, como in casu, não há que falar em vício formal por ausência de fundamentação, cabendo ao Juízo ad quem a análise dos fundamentos e julgamento sobre a improcedência ou procedência do pleito. Pois bem. A decisão impugnada tem por embasamento os artigos 125 e seguintes do CPP, artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4º da Lei n.º 9.613/98, sendo certo que tais dispositivos, naquilo em que se direcionam à reparação dos danos causados ao Erário, preveem a possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito. (..) A bem de se ver, as medidas assecuratórias foram impostas não só sobre produto e proveito dos crimes imputados (sequestro), mas também para garantir a reparação e ressarcimento dos danos à Fazenda Pública. Isso significa dizer que, com base nos dispositivos que fundamentam o decisum, e que não perdem a sua validade diante do que imputado no bojo da Ação Penal em curso, é necessário apenas conjugar a presença de elementos indicativos da existência dos fatos imputados e indícios suficientes de autoria" - grifei No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a apelação 0507449- 50.2018.4.02.5101/TRF2, também definiu que: "Nessa ordem de ideias, em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo material da ordem de R$ 1.222.621.019,84, é absolutamente palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação. (..) Nessa perspectiva, a decisão que, originariamente, determinou a constrição patrimonial pelos fatos apurados na denominada "Operação Ressonância" nada tem de ilegal ou teratológica, sobretudo considerando os fatos dentro de um contexto maior." Assim sendo, não havendo qualquer teratologia, homologo os atos praticados pelo D. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, bem como as decisões proferidas no bojo da presente cautelar, às quais adiro, conforme o quanto preceitua o art. 108, §1º, do Código de Processo Penal." Conforme se verifica, a decisão impetrada não ostenta qualquer teratologia, violação à Constituição Federal, abuso de poder ou ilegalidade. Muito pelo contrário: apresenta-se robusta e suficiente em sua vasta fundamentação." Contudo, nos termos da decisão que deferiu parcialmente a liminar, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes no que diz respeito ao levantamento da quantia de R$ 611.310.509,92 - metade do total de R$ 1.222.621.019,84 -, que fora objeto de sequestro/arresto. Isso porque, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento parcial da liminar (evento 2): "(..) há flagrante excesso na ordem de sequestro/arresto, que foi homologada pela autoridade coatora, uma vez que não incide constrição de natureza cautelar a título de indenização por danos morais coletivos, por ausência de previsão legal. Sobre o tema, o saudoso Ministro Teori Zavascki já alertava sobre a incompatibilidade do dano moral com o conceito de transindividualidade: .. Não por menos que a Primeira Turma do STF, afastou a possibilidade de arresto de bens para assegurar a reparação de danos daquela espécie: .. No mesmo sentido, em 21/09/2021, esta 2ª Turma Especializada, por unanimidade, afastou a incidência de acréscimo de constrição a título de danos morais coletivos, nos autos da apelação criminal nº 5001879-39.2020.4.02.5116: .. Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão da segurança". Como se vê, a Corte a quo entendeu pela impossibilidade de levantamento integral da indisponibilidade de bens, uma vez que, em que pese as alegações defensivas, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, cabalmente, direito líquido e certo que alegam possuir. Ressaltou que as medidas constritivas foram devidamente fundamentadas, destacando-se que "há fundada suspeita de que MIGUEL ISKIN teria utilizado várias empresas para ocultar patrimônio oriundo dos crimes que lhe foram imputados, envolvendo supostas fraudes a licitações no INTO e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2017, objetos das ações penais derivadas da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA" (fl. 1.031). Salientou que "não há que se falar em excesso de prazo da medida constritiva, por se tratar as ações penais oriundas da OPERAÇÃO RESSONÂNCIA de apurações complexas, onde são vários os investigados e os delitos de que se suspeita" (fl. 1.031). Com efeito, o mandamus possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES POR IMÓVEL. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. COMPRA DE COTAS DE IMÓVEL QUE SUGERIRIA O NÃO COMPROMETIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). 2. A impetração do mandado de segurança só é admissível quando, de plano, se pode aferir o direito líquido e certo, no ato de sua propositura, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do que dispõe a orientação jurisprudencial desta Corte. Na espécie, o exame da alegação de comprometimento da saúde financeira do recorrente diante do bloqueio de valores em sua conta demanda dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RMS n. 66.118/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/4/2021.) Além disso, constou do acórdão vergastado que, "em se tratando de vício de competência, seja absoluta ou relativa, a admitir, em regra, convalidação pela autoridade competente, e que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (art. 55 da Lei nº 9.784/99), aplica-se na espécie o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal" (fl. 1.030). In casu, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, excesso de prazo, ou teratologia do ato judicial atacado, o qual concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de decisão teratológica, pela complexidade das investigações, decorrentes da Operação "Ressonância, que conta com vários réus e apura diversos delitos, e pela possibilidade de convalidação, pela autoridade competente, dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJR, o que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONVALIDAÇÃO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. agravo não provido. 1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3. Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos por ele praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, em razão da teoria do juízo aparente. Precedentes. 4. A "jurisprudência desta Corte é no sentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo competente, ou seja, a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados" (AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 17/10/2022). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, seu pai. 2. O sequestro de bem cujo levantamento se reclama neste recurso em mandado de segurança foi decretado no âmbito das investigações originadas a partir da denominada Operação Spectrum, cuja continuidade investigativa se deu nas Operações Sucessão, Caixa Fria e Fluxo de Capital. A referida Operação Spectrum / Sucessão teve origem a partir do Inquérito Policial originário n. 5014853-33.2017.4.04.7000, instaurado para apurar complexa organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, voltada ao tráfico transnacional de drogas e à prática de lavagem de dinheiro, com atuação em diversos pontos do território nacional, tendo como núcleo a cidade de Londrina - PR, local em que teriam sido adquiridos imóveis e veículos em favor da aludida organização criminosa. 3. Uma vez que há indícios de que o bem foi adquirido com dinheiro de seu pai (o líder da organização), que é oriundo do tráfico internacional de drogas, e enquanto não concluídas as análises das provas apreendidas na deflagração das Operações Sucessão e Caixa Fria/Fluxo de Capital, deve ser mantido o sequestro que recai sobre o imóvel. 4. No que tange à alegação de que a investigação já perdura por vários anos, sem que tenha havido o oferecimento de denúncia em relação ao referido bem, há de se ressaltar que a questão relativa à apontada duração excessiva do inquérito policial (IP n. 5014853-33.2017.4.04.7000) já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do RHC n. 177.010/PR. Em 15/3/2023, o referido recurso foi julgado prejudicado, por haver sido oferecida denúncia em desfavor do ora recorrente. 5. Com relação ao IP n. 5051689-63.2021.4.04.7000, apesar de ter sua origem na anterior Operação Spectrum, deve-se destacar que o inquérito policial relativo à investigação denominada Operação Sucessão foi instaurado apenas em 28/7/2021 e, embora ainda não oferecida denúncia, não há falar em excesso de prazo que possa justificar a determinação de levantamento da constrição do imóvel, haja vista o elevado grau de complexidade do feito e as peculiaridades do caso concreto. As investigações apontam para o fato de que o recorrente seria o responsável pela administração do patrimônio de seu pai, o líder da organização criminosa, no Paraguai, e as apreensões decretadas no curso das investigações dizem respeito a bens de altíssimo valor. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 70.809/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Outrossim, a inversão do julgado, a fim de que fosse levantada integralmente a indisponibilidade dos bens, demandaria dilação probatória, o que é inadmissível por esta via recursal. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, dispõe o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia do ato judicial atacado pelo mandamus, o qual indeferiu fundamentadamente o benefício da gratuidade da justiça com base em elementos indicativos de que o requerente não é hipossuficiente. 3. Ademais, o acolhimento das alegações do recorrente e a alteração da conclusão a que chegaram as instâncias de origem exigiriam dilação probatória; o que, entretanto, é inadmissível na via do mandado de segurança, ou de seu respectivo recurso. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS n. 56.412/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Por fim, ressalte-se que as matérias aventadas pelos recorrentes serão mais bem analisadas quando do julgamento do recurso de apelação interposto na origem, que é o meio de impugnação adequado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA