AREsp 2680378 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LEONARDO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO. PROVENIÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 130, I, do CPP, no que concerne à necessidade de levanta mento do sequestro e a consequente restituição dos valores bloqueados da conta bancária do recorrente, pois ficou comprovado que são de origem lícita, trazendo a seguinte argumentação: O art. 130, inciso I, do Código Processo Penal, prevê que os bens de origem lícita, poderão ser devolvidos ao proprietário. Com já dito diversas as vezes, quando houve o sequestro dos bens, o Recorrente era apenas um suspeito, mas após a conclusão das investigações, o Delegado entendeu por não indiciar o Recorrente, bem como o Promotor entendeu por não o denunciar. Excelências, tanto o Delegado quanto o Procurador Federal chegaram a esta conclusão pelas provas colhidas nos autos, no qual conseguiram ter a certeza de que o Recorrente não tem qualquer envolvimento com a Organização Criminosa. Durante as investigações, o que foi constatado é que o Sr. Ivan, padrasto do Recorrente teria realizado serviços para a Organização Criminosa, mas não foi constatado qualquer envolvimento do Recorrente com a mesma. Não temos nos autos qualquer demonstração de que a organização criminosa utilizou as contas bancárias do Recorrente, além de que foi apresentado extratos bancários e demonstraram a origem do bem. Ainda, não temos nada nos autos que demonstre que os valores bloqueados são de origem ilícita, pois a Organização Criminosa não utiliza a conta bancária da Wise. .. Assim, não resta dúvida que os valores sequestrados do Recorrente são de origem lícita. Desta forma, pugna-se para que seja declarada a violação do art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o Recorrente demonstrou que os valores são de origem lícita, devendo o mesmo ser restituído ao Recorrente (fls. 102/103). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos termos do art. 126 do CPP, "para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". No caso concreto, Ivan Claudio Cordeiro, padrasto do embargante, é investigado em razão de suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes e à lavagem de ativos. Ivan seria o responsável por utilizar núcleos de empresas no interesse da organização criminosa para o trânsito e lavagem dos recursos auferidos com o tráfico internacional de drogas; dentre tais empresas estaria aquela que o recorrente indica como sua fonte de renda, KALON CONTABILIDADE LTDA. Embora sustente a proveniência lícita dos valores em questão, os elementos trazidos aos autos pelo apelante não são suficientes para desvincular o montante bloqueado das práticas criminosas nas quais se encontram, supostamente, implicados seu padrasto e a empresa acima referida. A propósito, embora o recorrente tenha aduzido, na peça inicial, que os valores bloqueados decorrem do salário pago pela empresa Kalon, não trouxe aos autos comprovante de que figure, de fato, no quadro de empregados. De qualquer modo, ainda que se tome por verdadeira tal alegação, verifica-se que não há, como dito acima, prova da licitude do numerário, cabendo lembrar que a empresa Kalon estaria, em tese, implicada na empreitada criminosa. Vale destacar, ainda, que o apelante figura como sócio de diversas pessoas jurídicas apontadas como integrantes do esquema criminoso, bem como que os extratos acostados aos autos indicam que "os créditos mais consistentes, de R$ 4.000,00, de R$ 4.550,00 e R$ 3.200,00 são de origem não identificada ou proveniente da empresa Wise Pagamentos Brasil, que, como esclarece o Ministério Público Federal, trata-se de plataforma para pagamentos internacionais". Em suma, a documentação trazida aos autos não comprova a origem lícita dos valores bloqueados, havendo indícios suficientes à sua vinculação às práticas criminosas em apuração (fl. 90). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA