RMS 74072 - ACORDAO

RMS 74072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da decisão recorrida exigiria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, vedado no mandado de segurança que exige prova pré-constituída; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta de indícios de utilização da pessoa jurídica para práticas criminosas, inexistindo direito líquido e certo.

Parties
Agravante/impetrante: ESTACIONAMENTO-CAPITAL VEÍCULOS LTDA; Impetrado: Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Lavagem De Capitais, Contrabando De Cigarros
Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Contemporaneidade Proporcionalidade Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

ESTACIONAMENTO-CAPITAL VEÍCULOS LTDA

Agravante/impetrante

Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manter a suspensão das atividades de pessoa jurídica com base em indícios de utilização para prática criminosa, diante de alegação de falta de contemporaneidade e proporcionalidade
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da decisão recorrida exigiria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, vedado no mandado de segurança que exige prova pré-constituída; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta de indícios de utilização da pessoa jurídica para práticas criminosas, inexistindo direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental