AREsp 2701710 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que a conversão da medida assecuratória em confisco era cabível para garantir...

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Parties
Recorrente: CALABRESE E RODRIGUES DESENVOLVIMENTO LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Confisco (perdimento), Competência, Fundamentação Judicial, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Confisco (perdimento) Competência Fundamentação Judicial Preclusão Prequestionamento

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Parties

CALABRESE E RODRIGUES DESENVOLVIMENTO LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto ao aditamento das razões de apelação
  2. 2 competência do juízo criminal para conversão de medida assecuratória em confisco
  3. 3 obrigação de fundamentação própria vs. fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo mantida a conclusão de que a conversão da medida assecuratória em confisco era cabível para garantir reparação mínima diante de valores desviados superiores aos atualmente constritos, e sendo a fundamentação do acórdão originário considerada suficiente ainda que parcialmente por relationem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.