AREsp 2704957 - DECISAO

AREsp 2704957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, em cognição sumária, indícios suficientes de atuação de organização criminosa e de vínculo dos valores apreendidos com as práticas investigadas, justificando a manutenção das medidas assecuratórias; ademais, o prazo do art. 131, I, do CPP não tem natureza peremptória e sua extrapolação foi justificada pela complexidade da investigação, de modo que não ocorreu ilegalidade a ser corrigida no recurso especial.

Parties
Agravante: J&J BUSINESS LTDA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro, Arresto, Art. 131, I, Do Código De Processo Penal (prazo Para Oferecimento Da Denúncia), Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613), Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Medidas Assecuratórias Sequestro Arresto Art. 131, I, Do Código De Processo Penal (prazo Para Oferecimento Da Denúncia) Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613) Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) +3 more

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Parties

J&J BUSINESS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do bloqueio/sequestro de bens e ativos financeiros no curso de investigação penal
  2. 2 Caracterização do decurso do prazo do art. 131, I, do CPP como peremptório ou não
  3. 3 Suficiência de indícios para decretação de medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, em cognição sumária, indícios suficientes de atuação de organização criminosa e de vínculo dos valores apreendidos com as práticas investigadas, justificando a manutenção das medidas assecuratórias; ademais, o prazo do art. 131, I, do CPP não tem natureza peremptória e sua extrapolação foi justificada pela complexidade da investigação, de modo que não ocorreu ilegalidade a ser corrigida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.