REsp 1811564 - DECISAO

REsp 1811564 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a ratificação da representação policial pelo Ministério Público Federal supriu a exigência do art. 142 do CPP, ficando demonstrado que não houve decretação ex officio; ademais, a Lei 9.613/98 confere legitimidade à autoridade policial para representar por medidas assecuratórias, e o arresto mostrado era adequado para garantia de reparação de danos e sanções, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Artigo 142 Do CPP, Ratificação, Bloqueio De Valores, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Arresto
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Artigo 142 Do CPP Ratificação Bloqueio De Valores Lavagem De Dinheiro Peculato +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Polícia Federal

Autoridade Policial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa/representação para decretação de medidas assecuratórias
  2. 2 Efeito da ratificação pelo Ministério Público Federal quanto ao art. 142 do CPP
  3. 3 Alcance das medidas assecuratórias (arresto) sobre bens de origem lícita ou não

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a ratificação da representação policial pelo Ministério Público Federal supriu a exigência do art. 142 do CPP, ficando demonstrado que não houve decretação ex officio; ademais, a Lei 9.613/98 confere legitimidade à autoridade policial para representar por medidas assecuratórias, e o arresto mostrado era adequado para garantia de reparação de danos e sanções, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Mantida a decisão que manteve as constrições sobre bens e valores