AREsp 2144229 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não ter o agravante demonstrado prejuízo decorrente da efetivação antecipada do bloqueio, diante da provocação ministerial, do contraditório diferido e da posterior ratificação da constrição; o Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias e promoveu a especialização da hipoteca quando intimado; as decisões atacadas apresentaram fundamentação idônea; a alegação genérica sobre ausência de periculum in mora atrai a Súmula 284 do STF, tornando inviável seu exame em recurso especial; e a análise da proporcionalidade do quantum indisponibilizado demandaria reexame probatório, incabível por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALBERT DANAN; Impetrante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Contraditório Diferido, Hipoteca Legal, Periculum in Mora, Fundamentação Idônea, Arresto, Sequestro, Desproporcionalidade Do Quantum Constrito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias Contraditório Diferido Hipoteca Legal Periculum in Mora Fundamentação Idônea Arresto Sequestro +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERT DANAN

Agravante

Ministério Público

Impetrante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do bloqueio de bens efetivado sem decisão formal vigente
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para requerer hipoteca legal
  3. 3 descumprimento do prazo de 15 dias para inscrição da hipoteca legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não ter o agravante demonstrado prejuízo decorrente da efetivação antecipada do bloqueio, diante da provocação ministerial, do contraditório diferido e da posterior ratificação da constrição; o Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias e promoveu a especialização da hipoteca quando intimado; as decisões atacadas apresentaram fundamentação idônea; a alegação genérica sobre ausência de periculum in mora atrai a Súmula 284 do STF, tornando inviável seu exame em recurso especial; e a análise da proporcionalidade do quantum indisponibilizado demandaria reexame probatório, incabível por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.