Pet 17627 - DECISAO

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Dada a absolvição do requerente e a compreensão consolidada no Superior Tribunal de Justiça de que a sentença absolutória, ainda que recorrível, revoga medidas assecuratórias quando os bens não mais interessam ao processo, e tendo o Ministério Público Federal opinado pelo deferimento, deve ser determinado o...

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Parties
Requerente: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Maria do Socorro Leite de Paiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Levantamento De Medidas Assecuratórias / Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Pedido deferido para determinar o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro, Arresto, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência
Processo Penal Medidas Assecuratórias Sequestro Arresto Absolvição Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Requerente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Maria do Socorro Leite de Paiva)

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Levantamento De Medidas Assecuratórias / Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença absolutória, ainda que recorrível, implica o levantamento de medidas assecuratórias quando os bens não mais interessam ao processo
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 131, III e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se recursos sem efeito suspensivo justificam a manutenção das medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Dada a absolvição do requerente e a compreensão consolidada no Superior Tribunal de Justiça de que a sentença absolutória, ainda que recorrível, revoga medidas assecuratórias quando os bens não mais interessam ao processo, e tendo o Ministério Público Federal opinado pelo deferimento, deve ser determinado o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236.

Court Disposition

Pedido deferido para determinar o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236.

Orders

  • Determinar o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236.
  • Publique-se.