REsp 1873609 - DECISAO

REsp 1873609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as medidas de arresto, hipoteca legal e bloqueio de ativos financeiros foram adequadamente fundamentadas para garantir a reparação do dano e demais efeitos da futura condenação, a pessoa jurídica beneficiou-se dos valores ilicitamente recebidos na época dos fatos apesar da alteração do quadro societário, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Arresto, Hipoteca Legal, Sequestro, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Arresto Hipoteca Legal Sequestro Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens da pessoa jurídica que se beneficiou de crime praticado por ex-sócios
  2. 2 Distinção entre sequestro e medidas assecuratórias como arresto e hipoteca legal
  3. 3 Requisito do fumus comissi delicti e do periculum in mora para medidas cautelares patrimoniais penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as medidas de arresto, hipoteca legal e bloqueio de ativos financeiros foram adequadamente fundamentadas para garantir a reparação do dano e demais efeitos da futura condenação, a pessoa jurídica beneficiou-se dos valores ilicitamente recebidos na época dos fatos apesar da alteração do quadro societário, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o arresto, a hipoteca legal e o bloqueio de ativos financeiros.
  • Publique-se.