REsp 1916866 - DECISAO

REsp 1916866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de arbitramento do valor da responsabilidade em sede de cautelar inominada não acarreta nulidade, tendo em vista o caráter provisório da fixação do montante em cautela e a maior adequação da avaliação na ação penal de conhecimento; acolher a tese demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DENISE CIMA SZYMANSKI; Recorrente: EDIVAR SZYMANSKI; Recorrente: MORIELE CAMILA FACIOLI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Hipoteca Legal, Arresto, Perícia, Nulidade, Cautelar Inominada
Penal Processual Penal Medidas Assecuratórias Hipoteca Legal Arresto Perícia Nulidade Cautelar Inominada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE CIMA SZYMANSKI

Recorrente

EDIVAR SZYMANSKI

Recorrente

MORIELE CAMILA FACIOLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de hipoteca legal e arresto em cautelar inominada criminal
  2. 2 necessidade de perícia para arbitramento do valor do prejuízo e avaliação de bens nos termos do art. 135 do CPP
  3. 3 caráter provisório da fixação do montante em sede cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de arbitramento do valor da responsabilidade em sede de cautelar inominada não acarreta nulidade, tendo em vista o caráter provisório da fixação do montante em cautela e a maior adequação da avaliação na ação penal de conhecimento; acolher a tese demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.