AREsp 2376322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIS REGINA FERREIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 0034247-22.2021.8.26.0050, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Assistente do Ministério Público, determinando a decretação de medidas assecuratórias (arresto prévio, especialização de hipoteca legal e arresto subsidiário) sobre bens da agravante, que foi condenada em primeiro grau à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade cumulada com prestação pecuniária de 01 salário mínimo, mais 13 dias multa, pela prática do delito tipificado no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. No recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 126 e 130 do Código de Processo Penal e ao artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que as medidas assecuratórias não poderiam incidir sobre seus bens, pois teriam sido adquiridos antes dos fatos criminosos apurados, sendo, portanto, de origem lícita. O recurso especial foi inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem, em decisão que apontou os seguintes óbices: a) inadequação da via especial para análise de matéria constitucional; b) deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e d) pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. No presente agravo (e-STJ fls. 401-415), a agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 453-456). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 842-851). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Isso porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em quatro fundamentos distintos: a) inadequação da via especial para análise de matéria constitucional; b) deficiência de fundamentação do recurso; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e d) pretensão de reexame de matéria fático-probatória. No entanto, ao analisar as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, de forma genérica, que as matérias tratadas no recurso especial foram prequestionadas e que não haveria necessidade de reexame probatório. Com efeito, no tocante à deficiência de fundamentação reconhecida na decisão de inadmissibilidade, o agravo apenas afirma que "os artigos violados pelo v. Acórdão foram escorreitamente lançados em tópicos próprios, nos quais foram apontadas e fundamentadas as divergências e, ainda, transcritas as jurisprudências paradigmas" (e-STJ fl. 414), sem demonstrar especificamente como a fundamentação do recurso especial estaria adequada às exigências do art. 1.029 do CPC. Da mesma forma, em relação à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, a agravante limita-se a alegar que as jurisprudências paradigmas foram "devidamente identificadas, a teor do que dispõe o §1º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 414), sem, contudo, demonstrar como teria efetivamente realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados tidos como paradigmas. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a impugnação mostra-se igualmente genérica, pois a agravante apenas afirma que "não estamos diante da violação a Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 411), sem explicar por que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame de fatos e provas. Como bem pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, "na medida em que a recorrente não conseguiu afastar os fundamentos da decisão monocrática, fica inviável o agravo previsto no artigo 1042, § 3º do CPC" (e-STJ fl. 850). Nesse contexto, tem aplicação o enunciado da Súmula 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE ARGUI QUESTÃO DE ORDEM SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS E A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTE FUNDAMENTAMENTO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO COM BASE NA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento de questão de ordem, já decidiu que, "a par de não haver previsão legal ou regimental de julgamento colegiado da matéria, a análise monocrática do pleito em tela não acarretou nenhum prejuízo ao agravante, uma vez que contra a respectiva decisão foi possível a interposição do presente agravo regimental" (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, DJe de 3/10/2023). 2. Por meio de simples petição, a parte agravante apresenta Questão de Ordem em relação ao processamento do feito perante esta Corte, sustentando a nulidade do acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo interno interposto pela parte agravante. Sustenta, para tanto, a existência de irregularidades procedimentais, visto que "o v. acórdão infringiu forte a garantia do contraditório-defesa, posto abertamente invalidar as teses de defesa ao sobrepor nova decisão mediante o mesmo fundamento antes contestado". 3. Inexiste nulidade no acórdão desta Segunda Turma que, de forma suficientemente fundamentada, não conheceu do agravo interno interposto pela parte agravante, diante da ausência de impugnação específica - nas razões do agravo interno - dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ, atraindo, assim, com acerto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Esta Corte já decidiu que "não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 5. Observa-se o descontentamento da parte requerente e a sua pretensão de revisão do acórdão impugnado, o que deve dar-se por meio da via processual adequada, sob pena de multa. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.351.303/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que o recorrente demonstre que a controvérsia envolve apenas a qualificação jurídica dos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em exame. Ainda que superado esse óbice, o que se admite apenas para argumentar, verifica-se que a pretensão recursal efetivamente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pois a agravante sustenta que os bens objeto das medidas assecuratórias foram adquiridos licitamente e antes dos fatos criminosos, questão que exigiria nova valoração das provas para eventual reforma do acórdão recorrido. Ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, a agravante não realizou o devido cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas, o que não é suficiente para a configuração do dissídio, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, não conheço do agravo . Publique-se. Intimem-se. EMENTA