REsp 1873877 - DECISAO

REsp 1873877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por não se vislumbrar ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal que concluiu estarem presentes, para as ações penais remanescentes, a certeza da infração e indícios suficientes de autoria aptos a justificar medidas assecuratórias; decidiu-se, porém, que a efetivação do arresto/hipoteca dependeria de nova estimativa pelo Ministério Público quanto ao montante a ser acautelado (incluindo custas e multas) e da indicação específica dos bens a serem constritos, preservando-se a independência das esferas e reconhecendo a natureza precária das medidas cautelares penais.

Parties
Recorrente: IVAN DALLAPRIA; Recorrente: DIMERIOS COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Arresto, Hipoteca Legal, Sequestro (decreto Lei 3.240/41), Fraude Em Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93), Responsabilidade Civil Por Dano Ao Erário, Periculum in Mora, Individualização Da Estimativa De Responsabilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Medidas Assecuratórias Arresto Hipoteca Legal Sequestro (decreto Lei 3.240/41) Fraude Em Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93) +3 more

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Parties

IVAN DALLAPRIA

Recorrente

DIMERIOS COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arresto e hipoteca legal sobre bens lícitos e ilícitos dos investigados
  2. 2 necessidade de individualização da estimativa de responsabilidade por réu (art.135 CPP)
  3. 3 incidência do Decreto-Lei 3.240/41 versus normas do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por não se vislumbrar ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal que concluiu estarem presentes, para as ações penais remanescentes, a certeza da infração e indícios suficientes de autoria aptos a justificar medidas assecuratórias; decidiu-se, porém, que a efetivação do arresto/hipoteca dependeria de nova estimativa pelo Ministério Público quanto ao montante a ser acautelado (incluindo custas e multas) e da indicação específica dos bens a serem constritos, preservando-se a independência das esferas e reconhecendo a natureza precária das medidas cautelares penais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se, na medida, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o arresto condicionado à realização de nova estimativa pelo Ministério Público Federal e à indicação dos bens a serem constritos
  • Publique-se