AREsp 2916788 - DECISAO

AREsp 2916788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas assecuratórias, por não ter sido demonstrada a origem lícita dos valores bloqueados, não se configurando omissão ou violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP; a matéria acerca do mérito da desvinculação dos valores pertence ao julgamento de mérito e não à análise de admissibilidade dos aclaratórios ou do recurso especial.

Parties
Recorrente: METAL CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS; Recorrente: CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro E Bloqueio De Numerário, Origem Lícita De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias Sequestro E Bloqueio De Numerário Origem Lícita De Valores Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METAL CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS

Recorrente

CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal (omissão/rejeição de argumentos)
  2. 2 Se a origem lícita dos valores bloqueados foi demonstrada
  3. 3 Se a manutenção das medidas assecuratórias foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas assecuratórias, por não ter sido demonstrada a origem lícita dos valores bloqueados, não se configurando omissão ou violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP; a matéria acerca do mérito da desvinculação dos valores pertence ao julgamento de mérito e não à análise de admissibilidade dos aclaratórios ou do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.