REsp 2006503 - DECISAO

REsp 2006503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção das medidas assecuratórias em indícios robustos e na complexidade da investigação, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Bloqueio E Indisponibilidade De Valores, Alienação Antecipada De Veículo, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Bloqueio E Indisponibilidade De Valores Alienação Antecipada De Veículo Lavagem De Capitais Organização Criminosa Evasão De Divisas +3 more

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Parties

JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas assecuratórias
  2. 2 ausência de demonstração da origem ilícita dos bens constritos
  3. 3 nulidade da decisão de alienação antecipada por violação ao contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção das medidas assecuratórias em indícios robustos e na complexidade da investigação, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se