REsp 1915876 - DECISAO

REsp 1915876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, fornecendo fundamentação específica para a manutenção das medidas assecuratórias com base em elementos de confusão patrimonial e utilização de pessoas jurídicas, sendo que eventual reanálise do mérito probatório e do quantum bloqueado exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC nem do art. 4º da Lei 9.613/1998 nos termos alegados.

Parties
Recorrente: BFMAR PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente: OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Investigado/denunciado: Carlos Alberto Richa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Indisponibilidade De Bens, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Das Decisões, Confusão Patrimonial, Proporcionalidade Das Medidas
Penal Processual Penal Processo Civil Medidas Assecuratórias Indisponibilidade De Bens Lavagem De Dinheiro Fundamentação Das Decisões Confusão Patrimonial +1 more

Case Brief

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Parties

BFMAR PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Recorrente

Carlos Alberto Richa

Investigado/denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do art. 4º da Lei 9.613/1998 quanto a interpostas pessoas
  3. 3 possibilidade de constrição provisória de valores e proporcionalidade do quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, fornecendo fundamentação específica para a manutenção das medidas assecuratórias com base em elementos de confusão patrimonial e utilização de pessoas jurídicas, sendo que eventual reanálise do mérito probatório e do quantum bloqueado exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC nem do art. 4º da Lei 9.613/1998 nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.