AREsp 2263824 - DECISAO

AREsp 2263824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, não tendo a agravante demonstrado que a tese recursal se vincula a fatos incontroversos que permitiriam revaloração jurídica pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANA TAVARES PINTO REZENDE HENRIQUES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Perdimento De Bens, Meação, Regime De Bens, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Processo Civil Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Perdimento De Bens Meação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA TAVARES PINTO REZENDE HENRIQUES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de meação sobre bens sequestrados
  3. 3 Necessidade de prova de que a meação foi beneficiada pelo proveito do crime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, não tendo a agravante demonstrado que a tese recursal se vincula a fatos incontroversos que permitiriam revaloração jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.