REsp 2147749 - ACORDAO

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O Tribunal regional manteve as decisões que indeferiram a restituição dos valores bloqueados porque o recorrente não comprovou que os proventos de aposentadoria são indispensáveis à sua subsistência, diante do elevado padrão de vida demonstrado pelos extratos (transferências e pagamentos elevados), aplicação dos...

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Parties
Recorrente: Luiz Tadeu Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Arresto, Bloqueio De Conta Bancária, Restituição De Coisa Apreendida, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Medidas Assecuratórias Arresto Bloqueio De Conta Bancária Restituição De Coisa Apreendida Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria +1 more

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Parties

Luiz Tadeu Leite

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC)
  3. 3 vedação à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional manteve as decisões que indeferiram a restituição dos valores bloqueados porque o recorrente não comprovou que os proventos de aposentadoria são indispensáveis à sua subsistência, diante do elevado padrão de vida demonstrado pelos extratos (transferências e pagamentos elevados), aplicação dos proventos em fundos e posse de bens de alto valor; tal avaliação fático-probatória não pode ser reformada pelo STJ em razão da Súmula 7, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiram o pedido de restituição dos valores bloqueados e rejeitaram os embargos de declaração.