EAREsp 2704957 - ACORDAO

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Não foi demonstrada divergência jurisprudencial porque os precedentes apontados apresentam situação fática distinta; como o prazo do art. 131, I, do CPP não é peremptório, sua verificação exige avaliação da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, e no presente processo não se verificou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Excesso De Prazo, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo Restituição De Bens Apreendidos Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial (identidade fática e jurídica)
  2. 2 Natureza do prazo previsto no art. 131, I, do CPP (peremptório ou não)
  3. 3 Manutenção ou levantamento de medidas assecuratórias diante do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada divergência jurisprudencial porque os precedentes apontados apresentam situação fática distinta; como o prazo do art. 131, I, do CPP não é peremptório, sua verificação exige avaliação da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, e no presente processo não se verificou desproporcionalidade do prazo de vigência da medida assecuratória, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e não admitidos os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Não admitir os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental