HC 1022262 - DECISAO

HC 1022262 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio; a declaração de incompetência do juízo originário não importou automaticamente na nulidade de todos os atos, passíveis de convalidação pelo juízo competente segundo a teoria do juízo aparente; ademais, os requisitos para a medida assecuratória (fumus boni iuris e periculum in mora) foram considerados demonstrados e a estimativa patrimonial apresentada pelo MPF foi reputada razoável, não havendo necessidade, no momento, de perícia contábil.

Parties
Paciente: Mario Peixoto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Excesso De Prazo Na Manutenção De Constrição Patrimonial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Teoria Do Juízo Aparente Competência Excesso De Prazo Na Manutenção De Constrição Patrimonial Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Mario Peixoto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 implicações da declaração de incompetência do juízo originário quanto à validade dos atos processuais e possibilidade de ratificação
  2. 2 excesso de prazo na manutenção do sequestro de bens
  3. 3 presença dos requisitos para medida assecuratória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio; a declaração de incompetência do juízo originário não importou automaticamente na nulidade de todos os atos, passíveis de convalidação pelo juízo competente segundo a teoria do juízo aparente; ademais, os requisitos para a medida assecuratória (fumus boni iuris e periculum in mora) foram considerados demonstrados e a estimativa patrimonial apresentada pelo MPF foi reputada razoável, não havendo necessidade, no momento, de perícia contábil.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.