AREsp 1806513 - DECISAO

AREsp 1806513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à possibilidade e adequação das medidas assecuratórias diante dos indícios e do risco de insuficiência...

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Parties
Recorrente: ALEXANDER MONTEIRO HENRICE; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ALEXANDER MONTEIRO HENRICE

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do sequestro de bens e abrangência patrimonial
  3. 3 requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à possibilidade e adequação das medidas assecuratórias diante dos indícios e do risco de insuficiência patrimonial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.